O projeto de lei do Governo do Estado que concede aumento de 8% aos servidores efetivos do quadro-geral do Tocantins foi apresentado à Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta quarta-feira, 15. A matéria é referente à reposição de perdas salariais que abrange os últimos 12 meses.
O reajuste é relativo à data-base de 1o de outubro de cada ano sobre os valores dos vencimentos básicos da tabela vigente, ou seja, deve ser incorporado aos salários dos servidores retroativo ao dia 1° de outubro de 2008. Por outro lado, o aumento não se aplica à remuneração dos cargos em comissão ou às funções gratificadas. O benefício abrange aos servidores ativos, inativos, pensionistas e militares ativos e inativos.
Defensores públicos
O projeto de lei complementar que concede aumento de 8% aos defensores públicos estaduais também foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde desta quarta e aguarda nomeação do relator. Noventa e nove profissionais serão contemplados com o aumento, sendo 50 de 2ª Classe, com subsídio de R$ 5.421,60; 40 de 1ª Classe, recebendo R$ 7.546,87; e nove da Classe Especial, com vencimento de R$ 8.421,27. Contudo, o aumento não incidirá sobre os cargos em comissão e funções gratificadas.
O reajuste concedido aos defensores ativos, inativos e pensionistas cumpre o art. 9º da Constituição Estadual e o próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, que assegura uma revisão anual da remuneração de todos os servidores. Os efeitos da lei entram em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1° de outubro deste ano.
