A proposta do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, para regulamentar a publicação de entrevista de pré-candidatos na mídia imprensa gerou reação contrária de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Pelo que propõe o ministro, a ser decidido na sessão desta quinta, 26, do Tribunal, as entrevistas serão permitidas, inclusive com a divulgação de propostas, antes do dia 6 de julho, data limite para o início da propaganda eleitoral.
Presidente do TSE defenderá sua proposta na sessão desta quinta O presidente do TSE quer alterar o artigo 24, da Resolução 22.718, que atualmente proíbe os pré-candidatos que participam de entrevistas, debates e encontros, antes do dia 6 de julho de 2008, divulgarem suas plataformas eleitorais.
Com isso, ele considera que o TSE dará uma resposta conciliadora à polêmica decisão do juiz da 1ª zona eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, que multou a revista Veja e o jornal Folha de S.Paulo por causa da publicação de uma entrevista com a pré-candidata à Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy (PT), que também foi multada.
Baseado na representação do Ministério Público Eleitoral, o juiz Francisco Shintate disse que a entrevista poderia “violar a igualdade entre os pré-candidatos ao permitir que um deles expusesse, antes dos demais e fora do período permitido, sua pretensão de concorrer ao cargo”.
Para o presidente da OAB de Tocantins (TO) e coordenador nacional do colégio de presidentes da entidade, Ercílio Bezerra, especialista em legislação eleitoral, o TSE quer decidir sobre o que já é um direito legítimo.
“Quando se trata de liberdade de imprensa tem que haver muito cuidado com isso para que não haja o cerceamento ao sagrado direito de divulgar. Num país democrático não se pode esperar que seja tolhido o direito de informar, isso é um absurdo. O TSE tem que cumprir sua função julgadora e deixar a análise para quem tem competência: o legislativo”, disse o dirigente da OAB.
Ercílio Bezerra diz que por isso a entidade está defendendo uma ampla reforma política na qual todas essas questões serão debatidas. “Serão dirimidas num debate amplo, no momento próprio e no fórum próprio que é o Congresso Nacional. E o Tribunal tem que se limitar a sua função constitucional, que é julgar”, defendeu.
O dirigente da OAB considera que a publicação de entrevistas pela mídia imprensa é um direito constitucional e não pode haver data limite para a divulgação delas. “Corre-se o risco de tolher o direito de imprensa o que não se admite num país democrático”, diz.
O presidente da Fenaj, Sérgio Murilo, acha que a iniciativa de orientar e produzir um condicionamento aos juízes eleitorais é positivo por parte do presidente do TSE, mas vê na proposta um resultado muito ruim.
“Ele apresenta na prática uma proposta que reafirma o texto legal, a norma constitucional. E em não criar impedimento e restrições ao trabalho da imprensa acaba colocando limite nisso. É possível essa atuação livre até determinado prazo, a partir daí essa atuação passa a ser impedida pela própria legislação, então acho que a solução é a pior possível ”, avalia Murilo.
Fonte: Vermelho Online
