A decisão do Tribunal de Justiça (TJ-TO), concedendo liminar favorável ao Partido Verde (PV), que entrou com uma ação contra o aumento do valor do IPTU, cobrado pela Prefeitura de Palmas, foi comemorada na tribuna pelo deputado Marcello Lelis (PV) na manhã desta terça-feira, dia 25. O parlamentar apresentou ainda um requerimento que solicita à prefeitura a publicação na internet da lista dos contribuintes que, com a decisão do tribunal, ganharam direito ao ressarcimento de parte do imposto, relativa ao valor correspondente ao acréscimo.
O TJ julgou por 7 votos contra 1, no último dia 13, o mérito da ação impetrada pelo PV contra o aumento, em 2006, que ficou entre 19% e 230%, de acordo com Lelis. Como a decisão foi favorável ao PV, a prefeitura deverá restituir o valor cobrado a mais, relativo às taxas do lixo e da conservação das vias e logradouros públicos. O deputado lembra que o Código Tributário Municipal estabelece a cobrança das taxas, mas que ele omite quais os valores e serviços seriam incluídos na contribuição devida pelo contribuinte.
De acordo com o deputado, essas especificações foram feitas pela prefeitura por meio de decreto e não por lei, o que, ainda segundo Lelis, fere a Constituição Estadual. Ele explicou que basta que os contribuintes protocolem um requerimento na Secretaria Municipal de Finanças, solicitando o ressarcimento.
Da redação com informações: Dicom /A.L
