A advogada Gisela Zilsch, integrante da Comissão de Defesa da República e da Democracia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), afirmou que o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto, é inconstitucional. Segundo ela, o projeto fere o artigo 4 da Constituição, que impede a restrição de direitos fundamentais, como o direito à vida.
Em audiência da Comissão de Seguridade Social e Família, Gisela Zilsch lembrou que o projeto não define prazo para a prática de aborto. "Aprovado esse projeto, estará autorizada a morte de um bebê com nove meses de gestação", disse. Para a advogada, o projeto beneficia clínicas clandestinas e médicos que fazem aborto em gestantes.
A coordenadora da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir, Maria José Rosado, refutou a possibilidade de aborto aos nove meses. Ela ressaltou que nenhum país permite o aborto nessa fase de gestação e que o período a ser autorizado no Brasil será definido pelos legisladores a partir de debate com a sociedade.
Dados apresentados pela coordenadora da ONG apontam a realização de, aproximadamente, 1 milhão de abortos por ano no País. "Eu me recuso a acreditar que 1 milhão de mulheres sejam criminosas ou incapazes de julgamento moral."
Maria José Rosado disse que a Câmara não é um local para se fazer "conspirações de caráter religioso", ainda que os parlamentares tenham suas crenças pessoais. "O Estado laico deve respeitar a opinião de cada um, mas um representante do povo não deve deixar que suas convicções pessoais atuem contra o interesse público."
Fonte: Agência Câmara
