Tag: Promotoria de Justiça (59 matérias)
A Promotoria de Justiça requer a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa. Caso condenado, o réu deverá ressarcir o dano causado ao Município e poderá perder a função pública tendo os direitos políticos suspensos e ainda podendo ser proibido de contratar com o poder público receber benefícios ...
Liminarmente, o promotor pede à Justiça que sejam bloqueados os bens imóveis em nome do prefeito e de mais sete beneficiados com os terrenos até duas vezes o valor do dano causado ao erário. Requer também que sejam bloqueadas transferências de veículos em nome dos acusados e que o prefeito fique afastado do cargo por 120 dias ...
A tese da Promotoria de Justiça de que não houve legítima defesa foi acolhida por unanimidade pelos jurados sorteados a participar da sessão. O Promotor de Justiça Lissandro Aniello Alves Pedro apresentou Laudo do Exame Cadavérico, pedindo a condenação do réu por motivo fútil...
Mediante inspeção realizada pela 3ª Promotoria de Justiça, foram detectados vários problemas nas creches Dona Maracaípe, Dona Regina e Dona Isis, que colocam em risco a saúde, a integridade física e o bem estar das crianças assistidas ...
Realizada pela Polícia Civil, a pedido da Promotoria de Justiça, a reconstituição aconteceu na noite dessa segunda-feira, 17. Segundo promotora de Justiça designada para o caso, Cristina Seuser, o pedido de reconstituição é um procedimento normal, já que o MPE é titular da ação penal ...
Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça, os prejuízos ao erário estadual totalizam R$ 26.304.828,63 (vinte e seis milhões, trezentos e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos com a condenação dos envolvidos...
Conforme informado pelos promotores de justiça Márcia Stefanello e Paulo Alexandre Rodrigues, que assinaram as Ações, os aterros sanitários estão em desacordo com os critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução Conama 404/2008 e com a NBR 13896/1997, apesar de possuírem licença ambiental do Naturatins para tal atividade ...
Em relação à segurança da unidade, a Promotoria de Justiça pede a retomada do controle interno do presídio pelos agentes penitenciários, pois atualmente está entregue aos próprios presos. Destaca, ainda, a necessidade da instalação de um instrumento de proteção nos muros internos dos pavilhões, para impedir a passagem dos presos de um pavilhão ao outro ...
De acordo com Promotor de Justiça Adriano Neves agindo assim, a Prefeitura de Palmas fere mortalmente o princípio constitucional da eficiência, pois não atende aos critérios de qualidade nos serviços e racionalidade de gastos, além de infligir os moradores da cidade, causando sofrimento extremo e considerável perda econômica...
Eles foram acusados por terem se apropriado de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), simulando contratos públicos. O suposto contratado era Gari da prefeitura, e nunca havia recebido mais de um salário mínimo. A maneira fraudulenta da apropriação consistiu em quinze contratos, os quais não geraram quaisquer prestações de serviços. Foram confeccionados entre março de 2002 e novembro de 2004...
Diante fatos o MPE requer à Justiça o afastamento dos cargos de procuradores do Estado: Haroldo Carneiro Rastoldo e Rosanna Ferreira Albuquerque. Requer ainda o bloqueio do imóvel alienado irregularmente para impedir a transferência fraudulenta ou mesmo venda a terceiro de boa-fé ...
O promotor de justiça Sidney Fiori Júnior, ajuizou duas ações de execução contra os ex-governadores Marcelo Miranda de Carvalho e Carlos Henrique Gaguim. Contra o primeiro referido, o MPE cobra o valor de R$ 97.773,18 (noventa e sete mil, setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e contra o segundo, R$ 300.176,38 ...
O procedimento aberto pela Promotoria de Justiça apura a regularidade da contratação do escritório de advocacia Bezerra e Castro S/S pela Fundação Unirg no valor de R$ 1.297.237,00 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais) ...
A Promotoria de Justiça notificou para prestar esclarecimentos junto ao órgão: o ex-governador Carlos Henrique Gaguim e o presidente executivo do Projeto Orla S/A, Silvio Fróes. Também foram requisitadas ao procurador geral do Estado, Bruno Nolasco, esclarecimentos e informações por escrito acerca dos fatos e providências adotadas pelo órgão, e cópias de documentos ...
Atendendo a uma recomendação expedida em novembro deste ano pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Município de Guaraí, a 173 Km de Palmas, cassou o alvará de funcionamento das barracas que comercializam mercadorias falsificadas de reprodução de som e imagem (CDs, DVDs e VHSs), na feira coberta da cidade...
Após inspeção realizada em junho deste ano pela 20ª Promotoria de Justiça da capital, verificou-se a inadequação das instalações do Centro, que vem funcionando sem as mínimas condições de atendimento...
Conforme relatos encaminhados à Promotoria de Justiça, um trabalhador estaria sendo deslocado, uma vez por semana, pelo prefeito de Itaporã, para a cidade de Colméia, onde trabalhava na reforma da residência de uma amiga, fato confirmado pelo pedreiro e constatado no local por representantes do MPE e agentes da Polícia Militar ...
O Promotor de Justiça acompanhou a equipe do CNJ apenas para dar suporte à ação, já que o MPE faz estas visitas mensalmente...
Dentre as medidas adotadas, oficiou-se o Naturatins requisitando cópias de todos os processos de licenciamento ambiental em trâmite ou concluídos que versem sobre a utilização dos equipamentos de sucção no leito dos rios...
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