Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (156 matérias)
O Ministério Público Estadual (MPE) questiona, na Justiça, ato administrativo do prefeito da cidade de Dois irmãos do Tocantins...
O Ministério Público Estadual (MPE) considerou inconstitucional a Lei que autoriza e regulamenta a permissão de serviços funerários no Município de Gurupi...
O PSDB Tocantins protocolou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento de impostos articulado pelo Governo do Estado...
Descumprimento de decisão para nomeação em concurso pode acarretar em prisão de secretário do Estado
A intimação do gestor público foi realizada no dia 21, com prazo de cinco dias após a notificação para cumprimento, sob pena de responder pelo cometimento de crime de responsabilidade...
Na ação o PSDB alega que constam diversos aumentos abusivos aprovados pela AL, e que variam de 16% a 1900%...
O procurador geral da República Rodrigo Janot entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis 2.864/2014 e 2.999/2015 ...
O Ministério Público do Estado (MPE) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta terça-feira, 30, junto ao Tribunal de Justiça, contra duas Leis Municipais de Gurupi...
O STF julgou o mérito da ADI nº 3715, confirmando que o exercício da competência de julgamento do Tribunal de Contas do Tocantins não fica subordinado ao crivo posterior da Assembleia Legislativa ...
A Lei nº 2.154/2013 promoveu um aumento do IPTU em valores superiores a 40% com relação ao ano passado, índice muito superior à inflação acumulada nos últimos cinco anos...
As três medidas provisórias editadas pelo Estado do Tocantins, objeto da referida manifestação são - nº1 de 25/2/2013; nº 12 de 2/8/2013 e nº 4 de 8/1/2014 – publicadas no Diário Oficial...
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE) a legislação municipal viola, flagrantemente, diversos dispositivos e princípios da Constituição do Estado do Tocantins ...
O Núcleo de Ações Coletivas - NAC da Defensoria Pública do Tocantins reiterou nesta quarta-feira, 6, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF Pedido de Intervenção Federal ...
Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta nesta última sexta-feira, 02, pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Palmas ...
O vereador lamentou as declarações do prefeito sobre o orçamento destinado a Câmara, da ordem de R$ 24 milhões...
As leis tratam, respectivamente, dos subsídios de Juízes, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins...
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta sexta-feira (3/2), que está feliz com o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que questionava os poderes de investigação do Conselho, mas ressaltou que o resultado ainda é provisório ...
A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução...
Durante sessão realizada nesta terça-feira, 8, o deputado estadual Sargento Aragão (PPS) criticou a postura do governo estadual em retirar da Assembleia Legislativa do Tocantins os Projetos de Lei Complementar 4 e 5 ...
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) publicou nessa quinta-feira, 27, convocação para que seus filiados participem na próxima terça-feira, 1º de novembro ...
De acordo com o deputado, a falha é justamente no dispositivo de gatilho das matérias, o qual permite reajuste automático das remunerações dos membros das carreiras jurídicas ...
Com isso, a matéria, que estava prevista para ser votada durante a sessão de hoje, retorna para as comissões com prazo estendido para análise...
Atualmente, esses vencimentos correspondem a 90,25% dos salários de ministros do Ssupremo Tribunal Federal, ou seja, em torno de R$ 20 mil mensais...
A Concorrência Pública determina que o preço mínimo estabelecido para as propostas é de R$ 2.370.156,00 (dois milhões trezentos e setenta mil cento e cinqüenta e seis reais) constante do laudo de avaliação...
O PV entrou com a ADI junto ao Supremo Tribunal Federal no ano de 2007 e a Ação já tem um posicionamento favorável da Ministra Carmen Lúcia. A ADI foi julgada procedente pela relatora em junho do ano passado, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas dos autos e os devolveu para julgamento este ano e assim que for incluída em pauta será decidida ...
O deputado federal César Halum (PPS-TO), coordenador do partido no estado, afirmou que este é um momento histórico para a política nacional...
Segundo ele, ao invés de o deputado receber por cada sessão, ele deverá comparecer obrigatoriamente a todas as extras, sem remuneração, sob penalidade de multa em decorrência de falta ...
De acordo com o presidente da entidade, Ercílio Bezerra, a matéria já havia sido apresentada pela seccional da OAB de Goiás, onde o pleno decidiu pela inconstitucionalidade dos pagamentos pelas sessões extras aos deputados estaduais...
Na pauta da reunião, além dos balancetes mensais da Ordem, constavam matérias importantes como o posicionamento da Comissão de Direitos Humanos da OAB com relação ao caso do assassinato do trabalhador Everaldo Moraes...
Mostrando uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado do PPS, tentou convencer a Mesa Diretora de que as MP’s, por definição do STF, já teriam perdido sua eficácia por terem ultrapassado a data-limite de 30 dias...
O Tribunal de Contas suspendeu, cautelarmente, o concurso para provimento de vagas do quadro geral da Defensoria Pública, em sessão plenária do dia 03 de novembro de 2010 por identificar falhas no certame ...
O ofício protocolado na Secretaria da Administração a solicitação é que o órgão se empenhe juntamente com a Procuradoria Geral do Estado e com os demais órgãos competentes e partes envolvidas e adote medidas administrativas necessárias para por fim ao impasse do concurso ...
O representante ministerial pede ainda que o governador do Tocantins informe, em 30 dias, quais providências estão sendo tomadas na Administração para a realização de concursos públicos ...
Mascarenhas começou afirmando que o governador Siqueira Campos (PSDB) quer manter a transparência dos atos e sempre repassará as informações...
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, esclarece que a reivindicação não é por aumento salarial, como muitos imaginam, e sim por um direito estabelecido em lei (1.850/2007), que desde a sua instituição, jamais deixou de ser obedecida pela gestão anterior da administração estadual ...
O conteúdo das notas abordavam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade N.º 4.125 (ADI 4125), que analisava a legalidade da lei que amparou a recontratação de mais de 22 mil pessoas com cargos de confiança (comissionados) no governo do Estado...
O magistrado considerou que o material veiculado pelos seis sindicatos “atentam negativamente contra o partido e ao seu filiado ex-governador José Wilson Siqueira Campos, caracterizando nítida propaganda eleitoral negativa”...
Para o deputado, as ações do órgão não têm legalidade, pois deve prevalecer a matéria aprovada pela Assembléia até que a Justiça decida sobre o caso. Ele solicitou que a Assembléia Legislativa informe às câmaras municipais e as prefeituras que o TCE não tem legitimidade para julgar os processos...
De acordo com a decisão do desembargador Liberato Póvoa, a inserção do PPS configura-se como propaganda extemporânea ou antecipada. Além disso, o juiz eleitoral cita a decisão da ADI 4.125, que determinou a demissão em 12 meses dos servidores comissionados...
O Governador disse que todos secretários e gestores das autarquias do governo já se comprometeram a não permitir interferência política nas pastas ...
Todos os ministros votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4125, movida pelo PSDB do ex-governador Siqueira Campos (PSDB) que pedia a demissão dos mais de 21 mil contratados ...
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