O Rio de Janeiro se tornou o primeiro Estado brasileiro a regulamentar a operação de máquinas eletrônicas de apostas, conhecidas como Video Lottery Terminals (VLTs). O Decreto nº 49.804 autoriza a instalação dos equipamentos em bares, lojas temáticas e sports bars, estabelecendo regras inéditas para um setor que cresce em ritmo acelerado no país.
A medida integra o movimento de estruturação do marco legal das apostas esportivas no Brasil, previsto na Lei 14.790/2023, e reforça a necessidade de regulamentação detalhada pelo Ministério da Fazenda. O decreto fluminense prevê a geração de até 65 mil empregos e introduz controles de segurança: todos os pagamentos deverão ser feitos via Pix, com autenticação biométrica e monitoramento em tempo real.
Uma das principais exigências do decreto é que todas as transações estejam vinculadas ao CPF (para brasileiros) ou ao número do passaporte (para estrangeiros). O objetivo é aumentar a rastreabilidade das operações, reduzir riscos de fraude, dificultar a lavagem de dinheiro e afastar a prática das antigas máquinas caça-níqueis, que operavam em espécie e sem controle.
Apesar do otimismo em torno da arrecadação e do estímulo ao turismo, especialistas alertam que o setor precisa avançar em responsabilidade social, cumprimento da lei e proteção dos consumidores.
Segundo a advogada Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da USP (GETRAB), o decreto estadual se soma ao cenário nacional de forte expansão das apostas esportivas – conhecidas como BETs –, mas ainda há lacunas significativas na regulamentação.
“A Lei 14.790/2023 já disciplina as apostas de quotas fixas, mas depende de regulamentação detalhada do Ministério da Fazenda. Enquanto isso, os estados vêm criando normas próprias, como o Rio agora fez. O desafio é garantir que, junto com a expansão, haja mecanismos efetivos de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e, principalmente, proteção de menores de idade”, afirma Benevento.
O que as empresas do setor precisam cumprir
* De acordo com a especialista, as casas de apostas, operadores e estabelecimentos comerciais que aderirem às novas regras devem se preparar para um ambiente jurídico mais rigoroso, que inclui:
* Pagamentos rastreáveis e seguros: uso exclusivo do Pix com autenticação biométrica e vínculo a CPF ou passaporte, com monitoramento contínuo das transações.
* Jogo responsável: obrigatoriedade de QR Codes e mensagens de alerta sobre riscos do vício em jogos.
* Publicidade restrita: respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vedação de campanhas que impactem menores de 18 anos.
* Transparência e fiscalização: operações deverão ser monitoradas de forma contínua pelas loterias estaduais e, futuramente, pelo Ministério da Fazenda.
Aposta em crescimento, mas sob riscos sociais
O Brasil já ocupa posição de destaque no mercado mundial de apostas on-line. Segundo dados do Banco Central, divulgados em abril de 2025, os brasileiros destinam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês às plataformas de apostas. O volume mostra a relevância econômica do setor, mas também reforça os riscos sociais associados: endividamento das famílias, exposição de menores de idade e incentivo a práticas ilícitas.
“Não podemos ignorar o potencial econômico do setor. Mas sem fiscalização efetiva e uma legislação clara, o risco é que a prática, disfarçada de entretenimento, provoque danos sociais irreparáveis. O mercado só será sustentável se adotar compromissos sérios com o jogo responsável e a integridade das operações”, completa Benevento.
