O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) convoca todos os servidores de nível superior do Quadro Geral da Prefeitura, ativos e inativos, que ingressaram em concurso público antes de 2013, para apresentarem seus dados bancários. A medida é necessária para o cumprimento de sentença individual que trata da correção na incorporação da Gratificação por Atividade Executiva de Nível Superior (GAENS).
O Sisemp ganhou ação movida em 2019, em que cobra correção na incorporação da gratificação e a Prefeitura reconheceu o direito dos servidores que ingressaram nos concursos anteriores a 2013. Para os demais servidores, de concursos posteriores, a ação continua em curso.
A lista de beneficiados está disponível na sede do Sisemp. Para receber o pagamento, é necessário ser filiado ao Sindicato. Caso o servidor esteja na lista, mas ainda não seja filiado, deverá efetivar a filiação para que o processo de cumprimento de sentença possa ser encaminhado.
Os servidores que se enquadram nos critérios para recebimento da Gaens e ainda não ingressaram com a Ação, também podem fazê-lo via Sisemp.
Quem não está na lista
Para os servidores de nível superior do Quadro Geral que não estiverem na lista, é preciso que procure o Sisemp para ingresso de ação de cumprimento de sentença.
Já aqueles que entraram com cumprimento de sentença via Sisemp, é preciso aguardar o parecer do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá julgar, no dia 20 de agosto de 2025,o Tema de Repercussão Geral nº 1169, que busca uniformizar as regras sobre os cumprimentos individuais de sentença em todo o país.
O Sisemp está localizado na Avenida LO 13, Lote 30- Quadra 606 Sul. O atendimento acontece das 08h às 12h; das 14h às 18h.
GAENS
A GAENS, no valor de R$ 760,00, foi instituída em 2008 pela Lei Municipal nº 1.547 e incorporada ao vencimento-base em 31 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.762.
No entanto, o Sisemp identificou que, no momento da incorporação, o valor não foi acrescido integralmente em cada padrão-referência da tabela de vencimentos, resultando em uma diferença de R$ 75,32 a menos. Isso gerou perdas contínuas para os servidores.
Diante da negativa de solução pela via administrativa, o Sisemp ingressou com ação judicial e obteve vitória em última instância, com trânsito em julgado. Assim, todos os servidores de nível superior do Quadro Geral filiados ao Sindicato têm direito à correção da tabela e ao recebimento dos valores retroativos.
