Com a aprovação dos Projetos de Lei (PLs) 1331/2022 e o 6050/2023 na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organização de referência do movimento indígena a nível nacional e internacional, lançou um alerta sobre a ameaça de desconstitucionalização dos direitos indígenas e os severos riscos territoriais para os povos originários. 

Em suas notas técnicas recentes, a Apib destaca que os PLs e Propostas de Emenda à Constituição (PECs), como a 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024, representam um movimento de retrocesso institucional do Congresso Nacional, que visa fragilizar garantias históricas e direitos originários assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Isso porque, segundo a Abib, os PLs propõem a abertura de seus territórios para atividades econômicas como mineração, produção de energia, agricultura comercial e turismo. Para a Apib, os textos ignoram os direitos de consulta e consentimento livre, prévio e informado, assegurados pela Convenção nº 169 da OIT e promovem a flexibilização do usufruto exclusivo dos territórios indígenas, conforme disposto no art. 231 da Carta Magna. A Articulação também ressalta que as iniciativas promovem narrativas distorcidas, que colocam povos indígenas como obstáculos ao desenvolvimento nacional.

O mesmo ocorre com quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tratam do marco temporal, demarcação de terras indígenas, indenizações e exploração econômica. São elas, de acordo com a Apib:

1 - PEC 48/2023: imposição do marco temporal de ocupação das terras indígenas;

2 - PEC 59/2023: propõe a transferência da competência para demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional, bem como estabelece critérios e procedimentos para a realização do procedimento demarcatório sejam regulamentados por meio de lei complementar;

3 - PEC 132/2015: prevê indenização para indivíduos que ocuparam áreas declaradas e homologadas como terras indígenas a partir de 5 de outubro de 2013, envolvendo tanto o pagamento da terra nua, quanto das benfeitorias realizadas, a serem indenizadas em dinheiro ou título da dívida agrária. 

4 - PEC 10/2024: discute a exploração econômica das terras indígenas, inclusive por não indígenas, flexibilizando amplamente o regime de usufruto exclusivo previsto no art. 231 da CF.

Postura de inimigo 

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirma que Congresso Nacional tem adotado uma postura de inimigo dos povos indígenas, os verdadeiros guardiões do meio ambiente e principais atores no enfrentamento às mudanças climáticas, com PLs e PECs que tem o objetivo de limitar, reinterpretar ou retirar garantias constitucionais. 

"O ataque aos povos originários não é somente nos territórios. Ele ocorre também por meio de quem legisla retrocessos no Congresso Nacional, arquitetando o genocídio e a devastação ambiental”, diz Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib pela Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste,Minas Gerais e Espirito Santo (Apoinme).

Nas notas técnicas, a Apib reivindica o arquivamento imediato das PECs 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024, bem como dos PLs 1.331/2022 e nº 6.050/2023. “Recentemente, o Congresso aprovou a Lei da Devastação (nº 15.190/2025) e a Lei do Genocídio Indígena (Lei nº 14.701/23), que atentam contra nós, o meio ambiente, clima e toda a população brasileira. Tudo isso sob o manto institucional. Não podemos permitir que isso continue!’’, afirma Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).

De acordo com mapeamento legislativo realizado pelo departamento jurídico da Apib, mais de 20 propostas anti-indígenas tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, promovendo insegurança jurídica, violação de direitos humanos e desrespeito às normas internacionais ratificadas pelo Brasil. O levantamento e os detalhes de cada texto podem ser conferidos no site https://apiboficial.org/alertacongresso/. 

Sobre a APIB

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) é uma instância de referência nacional do movimento indígena, criada de baixo para cima. Ela reúne sete organizações regionais indígenas (Apoinme, ArpinSudeste, ArpinSul, Aty Guasu, Conselho Terena, Coaib e Comissão Guarani Yvyrupa) e foi criada para fortalecer a união dos povos indígenas, a articulação entre as diferentes regiões e organizações, além de mobilizar contra ameaças e agressões aos direitos indígenas.