A Câmara de Palmas (CMP) pautou em sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 7, Projetos de Lei que impactam diretamente áreas como saúde, inclusão, direitos das mulheres, segurança, cidadania, etc. Entre os destaques da Ordem do Dia, PL de autoria do presidente da Casa, Marilon Barbosa (Republicanos), que proíbe o uso de verba pública para eventos e shows que façam apologia ao crime organizado, violência ou drogas (PL nº 75/2025). A proposta visa preservar os valores culturais e éticos nos eventos patrocinados pelo poder público.
Outra demanda aprovada foi o PL Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o uso de solo de um lote destinado a empreendimentos habitacionais, promovendo ajustes importantes na política urbana da capital.
A vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) teve três projetos aprovados alinhados com ênfase na garantia de direitos e na valorização da mulher. Um deles cria a Política Pública de Combate ao Assédio Sexual em ônibus de transporte coletivo (PL nº 22/2025), enquanto outro (PL nº 38/2025) obriga a fixação de placas informativas sobre o direito da mulher a ter acompanhante durante atendimentos de saúde, conforme a Lei nº 14.737/2023.
Além disso, também foi aprovado o PL nº 141/2025, que determina a instalação de placas informativas sobre o direito de alimentar animais em situação de rua, com base na Lei Estadual nº 4315/2023.
Inclusão e Acessibilidade
Com foco na ampliação da cidadania e da inclusão social, o vereador Rubens Uchôa (União) teve três propostas aprovadas:
- O Selo "Empresa Amiga do Autista" (PL nº 61/2025), que reconhecerá estabelecimentos que promovem práticas inclusivas;
- A prioridade no atendimento a pessoas em tratamento de saúde como quimioterapia e hemodiálise (PL nº 63/2025);
- E a criação de diretrizes para combater o preconceito relacionado à saúde mental (PL nº 70/2025).
Reconhecimento e Utilidade Pública
A sessão também foi marcada por homenagens e reconhecimento a entidades e cidadãos. Foram aprovados projetos que concedem o Título de Cidadão Palmense a personalidades como Roniclay Alves de Morais, Arlinda Carla Gomes, Gilberto Simone Nastari, Maria Moreira da Silva e Fernando Fernandes Garcia.
Duas instituições foram oficialmente reconhecidas como de utilidade pública: a Associação Movimento pela Vida do Tocantins (PL nº 108/2025) e o Instituto Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e Educação – INSIDE (PL nº 311/2025), ambos propostos pela vereadora Thamires do Coletivo Somos.
Além disso, foi aprovada a criação da Semana da Maternidade Atípica, com foco em dar visibilidade e apoio às mães de crianças com deficiência, também de autoria da vereadora Thamires. (Com informações da CMP)
