O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, instaurou Inquérito Civil Público, na quinta-feira, 17, para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos pelo município na contratação de atrações artísticas durante a temporada de praia de julho de 2025. Os valores investigados superam R$ 2 milhões.
A investigação foi motivada por informações relacionadas a gastos exclusivamente com cachês de artistas para o evento "Festeja Verão", realizado no município de Novo Acordo durante o mês de julho. Entre os contratos que chamaram atenção do MPTO, estão cinco com valores que variam de R$ 100 mil a R$ 350 mil por banda/artista.
Possíveis irregularidades investigadas
Por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, o Ministério Público identificou, nas contratações, indícios de:
Falta de transparência, com dificuldade de acesso aos dados pelos canais oficiais de acesso à informação;
Ausência de critérios objetivos e diferenças significativas nos valores pagos aos mesmos artistas em diferentes municípios;
Desproporcionalidade de gastos com entretenimento, superiores a investimentos anuais em saúde, educação e assistência social; e
Possível improbidade administrativa em atos que podem configurar dano ao erário e enriquecimento ilícito.
Medidas determinadas
Responsável por liderar a apuração, o promotor de Justiça João Edson de Souza requisitou ao Município de Novo Acordo a apresentação de diversos documentos relacionados ao evento, no prazo de 10 dias, incluindo:
Processos administrativos completos das contratações;
Modalidade de contratação utilizada e respectivos contratos;
Fontes orçamentárias utilizadas; e
Estudos que justifiquem os valores gastos.
Princípios constitucionais em foco
A investigação busca verificar o cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. “O MP alerta que a omissão em responder às requisições pode configurar crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e crime previsto na Lei de Ação Civil Pública”, explica o promotor João Edson de Souza.
Em caso de denúncias, a população pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. Neste mês de julho, o atendimento presencial ocorre em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, em virtude de regime especial. No mês de agosto, os serviços voltam ao horário regular: das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. (MPTO)
