Novo estudo do Instituto Esfera de Estudos e Inovação, frente acadêmica do think tank Esfera Brasil, realizado em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que o fortalecimento da capacidade institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é fundamental para desarticular as sofisticadas redes de lavagem de dinheiro do crime organizado no Brasil, que hoje opera em novas fronteiras como fintechs, bets (apostas online) e criptoativos. O documento aponta um roteiro de soluções para capacitar o Estado a enfrentar a crescente sofisticação de facções criminosas como PCC e Comando Vermelho.

O relatório “Lavagem de Dinheiro e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil: Reflexões sobre o Coaf em Perspectiva Comparada” demonstra que, enquanto a demanda sobre o Coaf cresceu na última década, a sua estrutura institucional não acompanhou o avanço das ameaças. Responsável por receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, o órgão, peça-chave no sistema de inteligência financeira brasileiro, registrou aumento de 766,6% nas comunicações de operações suspeitas entre 2015 e 2024, e crescimento de 335,9% na produção de relatórios de inteligência financeira no mesmo período. A análise dos ilícitos informados revela que as categorias tráfico de drogas e facções criminosas responderam, em 2024, por 48,5% dos crimes citados nos intercâmbios de informações do Coaf —o que evidência a centralidade que o crime organizado vinculado ao narcotráfico passou a ocupar no sistema de inteligência financeira do país.

Ilícitos informados nos intercâmbios do Coaf em 2024, em %

Fonte: Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Fórum Brasileiro de Segurança Pública

De acordo com o estudo, apesar desse aumento da demanda, o órgão opera com um quadro de pessoal limitado, sem carreira própria e com dependência tecnológica que dificulta a inovação. O total de servidores alocados no Coaf é estimado em 93 funcionários, número abaixo de outras unidades de inteligência financeira no mundo, como a dos EUA, com 300 trabalhadores, e a da França, com 230. Além disso, a ausência de uma carreira própria, com servidores cedidos de outros órgãos, gera alta rotatividade e dificulta a especialização.

O levantamento aponta ainda que as facções criminosas têm ampliado e sofisticado seus métodos de lavagem de dinheiro, aproveitando-se da digitalização financeira e de brechas regulatórias, por meio de três caminhos principais: fintechs (empresas de tecnologias financeiras), plataformas de apostas online (bets) e criptoativos. Em relação às fintechs, a demora do Estado brasileiro em estabelecer uma regulação para o setor, realizada apenas em 2021, permitiu que muitas instituições financeiras operassem sem autorização do Banco Central. As bets, por sua vez, têm funcionado como um canal paralelo de escoamento e legalização dos recursos ilícitos das organizações criminosas, dificultando o rastreamento financeiro pelas autoridades. Já os criptoativos vêm sendo usados tanto para ocultar patrimônio como para realizar transferências internacionais com anonimato e agilidade.

Comparativo de comunicações recebidas - Comunicações de operações em espécie (COE) e Comunicações de Operações Suspeitas (COS) - Coaf, 2015-2024

Fonte: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); Fórum Brasileiro de Segurança Pública

“O estudo demonstra que, se a atuação destas facções esteve inicialmente associada ao tráfico de drogas, atividade econômica que segue como importante fonte de ganho de capital e de estabelecimento do controle territorial armado nas cidades brasileiras, os últimos anos têm revelado uma crescente sofisticação nas estratégias de ocultação de patrimônio e de lavagem de dinheiro destes grupos”, afirma o presidente do Conselho Acadêmico do Instituto Esfera, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini. “O relatório conclui que o fortalecimento da capacidade institucional do Coaf, sua independência e autonomia enquanto unidade de inteligência financeira são fundamentais para combater o crime organizado no Brasil”.

Para fazer frente a este cenário, o estudo detalha cinco eixos principais de ação para o fortalecimento do Coaf:

• 1) Ampliação do quadro de pessoal: A criação de uma carreira própria para os quadros do Coaf, com servidores concursados e expertise técnica, para garantir estabilidade e responder ao aumento das demandas investigativas;

• 2) Fortalecimento das bases de informação: Melhorar o acesso do Coaf a bases de dados de outros órgãos e tornar obrigatória a comunicação de ilícitos penais (como denúncias de lavagem de dinheiro) por parte do Ministério Público, qualificando a análise de risco e a produção de inteligência;
• 3) Melhoria da infraestrutura tecnológica: Investir em ferramentas avançadas, como machine learning, e buscar maior autonomia tecnológica para o Coaf, permitindo o desenvolvimento ágil de soluções para analisar grandes volumes de dados e identificar movimentações financeiras atípicas com maior precisão. Um exemplo deste tipo de inovação é a ferramenta GoAML (Anti-Money-Laundering System), solução de software integrada das Nações Unidas;
• 4) Aperfeiçoamento da supervisão de setores não financeiros: Expandir a regulação para setores de alto risco, como promoção comercial, sorteios, feiras e exposições agropecuárias, advogados que prestam assessoria e consultoria, negociação de bens de alto valor de origem rural ou animal (como cavalos de raça) e ativos virtuais (criptoativos), que não são integralmente alcançados pela regulamentação vigente;
• 5) Coordenação entre autoridades: Aprimorar a cooperação interinstitucional entre os atores envolvidos na repressão e na prevenção à lavagem de dinheiro e a integração operacional entre Polícia, Ministério Público, Receita Federal e o próprio Coaf, superando os gargalos causados pela judicialização excessiva e garantindo um fluxo de informações mais ágil e seguro.

“A implementação dessas medidas é uma decisão estratégica para o Brasil, não apenas para o aprimoramento técnico, mas para a proteção da economia e o enfraquecimento do poder de facções criminosas que ameaçam diretamente a segurança pública e a soberania nacional”, afirma a CEO da Esfera Brasil, Camila Funaro Camargo Dantas. (Esfera Brasil)