A Lototins está autorizada a retomar integralmente a operação da modalidade de apostas de quota fixa após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), proferida nessa segunda-feira, 30. A medida, assinada pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes, suspende os efeitos de uma liminar de primeira instância que havia determinado a interrupção parcial dos serviços oferecidos pela concessionária pública.
A revogação da liminar reafirma a legalidade da concessão pública firmada entre a Lototins e o Governo do Tocantins, que visa estruturar uma política de jogos regulamentados e seguros, com foco no retorno social dos recursos arrecadados.
O CEO do Consórcio Lototins, Eduardo Paiva, afirmou que, apesar da desinformação divulgada nas últimas semanas, a concessão mantém firme seu compromisso com o propósito de trazer ao Tocantins todos os benefícios sociais proporcionados por um sistema de jogos regulamentado pelo Estado. “Com os apostadores da modalidade de quota fixa se divertindo de forma responsável na Lototins, e com o apoio do povo tocantinense, as receitas que hoje deixam de ser revertidas à população por meio de plataformas não reguladas passarão a gerar benefícios diretos para causas importantes, como o esporte amador e olímpico, o combate ao câncer e o apoio à APAE do nosso Estado”, destacou.
Eduardo Paiva informou ainda que a concessionária já contratou uma agência especializada para lançar, nos próximos dias, uma campanha de esclarecimento com o objetivo de combater as fake news e reforçar o papel social da Lototins.
Com a retomada da modalidade de quota fixa, o Estado volta a captar recursos que, até então, eram desviados para plataformas não reguladas — muitas delas sediadas fora do país — garantindo que esse fluxo financeiro permaneça sob controle público e revertido em benefícios sociais para a população.
Exclusão do "Jogo do Tigrinho"
Embora esteja um jogo online de quota fixa pelo Governo Federal, o Governo do Tocantins solicitou e a concessionária atendeu a suspensão do chamado “Jogo do Tigrinho” de todas as plataformas da Lototins. O entendimento entre o Estado e a Lototins reforça o compromisso conjunto com a proteção da população e a oferta de um ambiente de apostas responsável e socialmente orientado.
Justiça Federal extinguiu ação
Além disso, no último sábado, 28, a Justiça Federal extinguiu outra ação proposta contra a Lototins, desta vez pela Educafro Brasil. O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva considerou que a organização não comprovou sua personalidade jurídica para propor ações no Judiciário, conforme determinação anterior.
