Em sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), foi aprovado nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que estabelece o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária e seu entorno. A proposta, enviada pela Prefeitura de Palmas por meio da Mensagem nº 17/2025, visa regulamentar o uso e a ocupação do solo na região, alinhando-se ao Plano Diretor Participativo do Município (Lei Complementar nº 400/2018).
O projeto, que tramitou em regime de urgência, tem como objetivo principal ordenar o desenvolvimento urbano da área, garantindo a compatibilidade com as normas de segurança aeroportuária e as diretrizes ambientais. Entre os destaques da nova legislação estão:
Zoneamento e uso do solo: A área foi dividida em zonas específicas, como Área de Comércio e Serviço Urbana Sul (ACSUS), Área Residencial (AR) e Área de Comércio e Logística Sul (ACLS), cada uma com parâmetros urbanísticos distintos, incluindo coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e limites de altura.
Mobilidade urbana: O plano prevê a criação de vias arteriais, coletoras e locais, além de ciclovias e calçadas, para integrar a região ao restante da cidade e ao Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues.
Proteção ambiental: Foram estabelecidas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Verdes Urbanas (AVUs), com faixas mínimas de 42 metros ao longo do Lago do Lajeado, visando a preservação dos recursos hídricos e a criação de um corredor ecológico.
Restrições aeroportuárias: O texto inclui normas para evitar interferências no espaço aéreo, limitando a altura de edificações e proibindo atividades que atraiam fauna nas proximidades do aeródromo, conforme exigências do Comando da Aeronáutica.
Outras matérias aprovadas
Além do Plano de Ocupação da Área Aeroportuária, os parlamentares também aprovaram:
Projeto de Resolução nº 01 de 07.05.2025 AUTORIA: Mesa Diretora; ASSUNTO: Disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Palmas a criação de Frente Parlamentar.
Projeto de Lei nº 732, de 30.08.2023 AUTORIA: Vereador Josmundo Vila Nova; ASSUNTO: Institui no âmbito do Município de Palmas a Política de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências
Projeto de Lei nº 09, de 06.02.2025 AUTORIA: Vereador Carlos Amastha ;ASSUNTO: Institui o Programa Prefeito e Vereadores Mirins no Município de Palmas.
Projeto de Lei nº 04, de 06.02.2025 AUTORIA: Vereadora MaryCats da Causa Animal; ASSUNTO: Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiros de artifício no Município de Palmas.
Projeto de Lei nº 35, de 11.02.2025 AUTORIA: Vereadora Karina Café; ASSUNTO: Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública Municipal de ensino de Palmas-TO, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.214/2021, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 76, de 19.02.2025 AUTORIA: Vereadora Thamires do Coletivo Somos; ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais localizados na Município de Palmas a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Projeto de Lei nº 134, de 26.03.2025 AUTORIA: Vereador Dr. Vinicius Pires; ASSUNTO: Denomina a Unidade de Saúde da Família da Arno 71 (603 Norte), Alameda 14, APM 11, como Unidade de Saúde da Família Giancarlo de Montemor Quagliarello.
Projeto de Lei nº 161, de 09.04.2025 AUTORIA: Vereador Léo da Saúde; ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Luiz Sinesio Silva Neto.
Projeto de Lei nº 162, de 09.04.2025 AUTORIA: Vereador Léo da Saúde; ASSUNTO: Concede o Título de Cidadão Palmense ao Senhor Wallace André Pedro da Silva.
Projeto de Lei nº 165, de 15.04.2025 AUTORIA: Vereador Juarez Rigol; ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição da Semana da Neurodiversidade, no âmbito do Município de Palmas-TO.
Projeto de Lei nº 167, de 15.04.2025 AUTORIA: Vereador Thiago Borges ASSUNTO: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março.
Projeto de Lei nº 183, de 30.04.2025 AUTORIA: Vereador Dr. Vinicius Pires; ASSUNTO: Institui a Semana Municipal de Cuidados com a Voz no Município de Palmas e dá outras providências. (CMP)
