O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de liminar (tutela de urgência) para que o estado do Tocantins e o município de Palmas implementem, no prazo máximo de 90 dias, medidas concretas de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para todos os profissionais das forças de segurança.
A ACP é assinada pelos promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do Gaesp, e busca fazer com que a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Cidadania e Justiça, o Comando-Geral da Polícia Militar, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Delegacia-Geral da Polícia Civil, o Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, e a Superintendência da Guarda Metropolitana de Palmas adotem as providências imediatas.
90 dias para providências
No pedido de liminar, o MPTO requer que os entes estadual e municipal apresentem, em até 90 dias, um Plano Detalhado de Prevenção e Posvenção ao Suicídio e de Apoio à Saúde Mental, em conformidade com a Lei Federal nº 14.531/2023 e as diretrizes do Programa Pró-Vida. Esse plano deve incluir, no mínimo:
- Programas de acompanhamento médico e psicológico contínuo;
- Ações de capacitação e conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio;
- Canais de comunicação e suporte acessíveis e confidenciais;
- Metas, indicadores e cronograma de implementação.
Cursos anuais e exames
Além disso, o pedido urgente inclui a implementação, com base na aprovação do plano, de cursos anuais obrigatórios sobre o tema e exames de rotina anuais obrigatórios de acompanhamento médico e psicológico para todos os componentes das respectivas corporações, visando a identificação precoce de transtornos mentais e o oferecimento de suporte.
Números alarmantes
A atuação é motivada por dados considerados preocupantes levantados em procedimentos administrativos instaurados pelo MPTO, os quais revelaram que, entre 2019 e 2023, 743 policiais militares do Tocantins solicitaram afastamento de suas atividades por motivos de saúde mental, "o que equivale a uma média de aproximadamente 148 por ano, ou 1 pedido de afastamento a cada 3 dias".
Além disso, o Anuário de Segurança Pública de 2023 registrou 183 suicídios praticados por policiais militares e civis na ativa em 2022 e 2023 em âmbito nacional, um dado que acende o alerta para a situação local.
Em face desses dados, em abril de 2014, órgão ministerial expediu uma recomendação às instituições, visando a elaboração de um plano de prevenção ao suicídio, que também não surtiu o efeito esperado. Diante da persistência na omissão e da urgência da situação, que coloca em risco a vida e a saúde dos profissionais e compromete a eficiência da segurança pública, o MPTO recorreu à Justiça. (MPTO)
