O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública contra o estado e a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), cobrando a regulamentação da Polícia Penal. A medida busca assegurar a criação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, a implementação do Plano Operacional Padrão (POP) e a previsão de auxílios essenciais, como fardamento, alimentação e assistência à saúde.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, e também assinada pelos promotores João Édson de Souza e Rafael Pinto Alamy, integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MPTO, que acompanha o caso desde 2020.
90 dias para providências
O Ministério Público também requereu pedido de liminar (tutela de urgência) para que o Judiciário determine ao estado do Tocantins e à Seciju, no prazo de 90 dias, o cumprimento das seguintes medidas:
- Criação e publicação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, regulamentando a estrutura da carreira, os direitos, os deveres, a progressão funcional e o regime jurídico;
- Criação e publicação do Plano Operacional Padrão (POP) da Polícia Penal, com diretrizes e procedimentos padronizados para o trabalho nas unidades penais;
- Previsão orçamentária e regulamentação de três auxílios essenciais: auxílio-fardamento, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, com definição de cronograma para sua implementação;
- Imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Valorização e organização comprometidas
De acordo com o MPTO, a inexistência de um estatuto da carreira compromete a valorização e organização da Polícia Penal, deixando seus integrantes sem normas claras sobre deveres, progressões, jornada e direitos. Já o Plano Operacional Padrão é considerado essencial para garantir a padronização de procedimentos e a segurança nas unidades prisionais. Sua ausência pode gerar falhas na rotina institucional e aumentar os riscos para servidores e detentos. Ainda segundo o Ministério Público, a ausência de previsão orçamentária para auxílios fundamentais à atividade policial penal, como fardamento — hoje pago pelos próprios servidores —, auxílio-alimentação e assistência à saúde, compromete condições dignas de trabalho.
Histórico da atuação do MPTO
A atuação do Ministério Público no caso teve início em novembro de 2020, com a instauração de um procedimento para acompanhar a implementação da Polícia Penal no Tocantins. Após anos de diligências e cobranças não atendidas pelo estado e pela Seciju, o procedimento foi convertido em inquérito civil público em 2024. Mesmo com o envio de recomendação formal, persistiram a omissão administrativa e a falta de prazos concretos, levando à judicialização do caso em maio de 2025.
Seciju
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, informou que foi concluída a elaboração do Estatuto da Polícia Penal, documento que contempla a previsão de auxílio fardamento, e que o referido Estatuto já foi devidamente protocolado junto à Casa Civil e encaminhado para análise da Controladoria-Geral do Estado.
No que se refere ao Plano Operacional Padrão (POP), a Seciju comunicou que a minuta foi elaborada e, no momento, está em fase de ajustes internos pela Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional.
A pasta ainda informou que os auxílios saúde e alimentação encontram-se em fase de análise, com vistas à sua futura implementação. (Matéria atualizada às 10h41min de 29/05/2025/Com informações do MPTO)
