Com o objetivo de consolidar e ampliar a participação social nas políticas públicas de moradia, a Prefeitura de Palmas instituiu, por meio da Medida Provisória nº 5, de 13 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 14, o Conselho Municipal de Habitação (CMH).
Vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, o Conselho terá natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, com atribuições voltadas ao acompanhamento e à avaliação da política habitacional, além da definição de diretrizes, estratégias e prioridades do setor.
Composição
O Conselho será composto por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representando o poder público e a sociedade civil. A estrutura será da seguinte forma:
– Nove representantes do poder público municipal, incluindo as áreas de habitação, planejamento urbano, infraestrutura, desenvolvimento urbano e regularização fundiária, ação social, meio ambiente e o Legislativo;
– Oito representantes da sociedade civil organizada, abrangendo movimentos sociais de moradia, universidades, ONGs, entidades patronais e sindicais da construção civil e profissionais da área habitacional.
A presidência do Conselho ficará a cargo do titular da Secretaria Municipal de Habitação. (Secom Palmas)
