O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, discutiu nessa quinta-feira, 27, a finalização da minuta do projeto de lei que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins (ZEE-TO). Participaram da reunião, que ocorreu na sede da Casa Civil, em Palmas, o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson da Rocha Lima; e Rodrigo Sabino, que no ato representou a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). 

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se em fase conclusiva e busca instituir uma política pública de planejamento territorial orientada pela responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. O ZEE-TO estabelece diretrizes para o uso racional do território estadual, com base em critérios técnicos que integram aspectos ambientais, econômicos e sociais.

Entre os principais elementos do Zoneamento, destacam-se as zonas prioritárias para conservação, correspondentes às áreas de maior sensibilidade ambiental; as zonas de desenvolvimento integrado, em que as atividades produtivas devem estar em equilíbrio com a preservação dos recursos naturais; e as zonas estratégicas de consolidação, voltadas à ocupação humana planejada e sustentável.

Deocleciano Gomes Filho destacou que o ZEE-TO é um instrumento estratégico essencial para garantir segurança jurídica, orientar políticas públicas e fomentar o desenvolvimento sustentável no Tocantins. “A elaboração desta proposta resulta de um trabalho técnico, interinstitucional e comprometido com as futuras gerações”, pontuou.

Elaboração

O processo de elaboração do ZEE-TO iniciou em 1992, com a publicação do Decreto Estadual nº 5.562, que instituiu a Comissão Estadual de Zoneamento. A partir de 1996, a então Saplan, hoje Seplan, assumiu o papel central na coordenação dos estudos técnicos, com levantamentos voltados à caracterização do território, como relevo, solo, cobertura vegetal, uso da terra e impactos ambientais. Desde então, o projeto vem sendo fortalecido por uma atuação articulada entre órgãos e entidades do Executivo estadual, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), o Naturatins e a Casa Civil, além da contribuição das instâncias colegiadas e conselhos estaduais vinculados à agenda ambiental e do setor produtivo. 

O debate contou, ainda, com a participação da sociedade civil organizada, por meio de oficinas técnicas e consultas públicas promovidas ao longo do processo. Essa construção coletiva garantiu maior legitimidade institucional e social à proposta, consolidando o ZEE-TO como um instrumento orientador da política de ordenamento territorial do Estado.

Trâmite da proposta legislativa

Com os ajustes técnicos e jurídicos em fase final, a minuta será submetida ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, para apreciação, nos termos do Decreto Estadual nº 5.921/2019, que regulamenta os procedimentos para proposição de atos normativos no âmbito do Poder Executivo. Após a aprovação, o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para análise e deliberação.

A proposta do ZEE-TO está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente e à legislação estadual que estabelece os fundamentos do ordenamento territorial e da gestão ambiental no Tocantins, contribuindo para o fortalecimento da governança ambiental e da sustentabilidade no Estado. (Secom/TO)