Por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na segunda-feira, 24, um procedimento para apurar denúncia de uso indevido do Parque Municipal da Pessoa Idosa Francisco Xavier de Oliveira, localizado no Plano Diretor Sul de Palmas. A Secretaria Municipal de Ação Social tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar informações sobre o funcionamento da iniciativa.
De acordo com informações encaminhadas ao MPTO, um conselheiro atuante no local estaria admitindo pessoas com idade inferior a 60 anos nas atividades do Parque da Pessoa Idosa, contrariando a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741/2003. Com isso, o público-alvo da iniciativa, com faixa etária acima dos 60 anos, estaria sendo prejudicado.
No prazo estipulado pelo MPTO, a Secretaria Municipal de Ação Social terá de apresentar a regulamentação do Parque Municipal da Pessoa Idosa e o público-alvo definido. O órgão também terá de informar se há previsão ou justificativa formal para a admissão de pessoas abaixo dos 60 anos nas atividades; se o conselheiro denunciado possui autoridade para promover admissões e se a prática é habitual ou pontual; e se eventuais medidas foram adotadas pelos demais conselheiros para corrigir a situação.
Responsável pelo procedimento, o promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira também requisitou inspeção no Parque da Pessoa Idosa a ser realizada pelo Conselho Estadual do Idoso e pelo Conselho Municipal do Idoso. Ele solicitou, ainda, visita da equipe do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), órgão técnico do MPTO, ao local para averiguar as atividades. (MPTO)
