O Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido um papel cada vez mais central no cenário político brasileiro, decidindo sobre temas que, em muitos países, caberiam ao Poder Legislativo. Esse protagonismo tem gerado um intenso debate sobre os limites da atuação do Judiciário e sua influência no equilíbrio entre os Poderes. Até que ponto o STF está apenas cumprindo sua função constitucional e garantindo direitos, e quando passa a atuar em uma esfera que deveria ser do Congresso Nacional?
O Brasil possui uma Constituição extensa e detalhada, o que contribui para uma alta judicialização de temas diversos. Como resultado, questões que poderiam ser resolvidas pelo Legislativo acabam sendo levadas ao STF para interpretação e regulamentação. Essa realidade se intensifica quando o Congresso não delibera sobre determinados assuntos, seja por falta de consenso, seja por evitar temas controversos. Nesses casos, o Judiciário assume um papel ativo na definição de normas e políticas públicas.
Nos últimos anos, o STF tomou decisões significativas em temas como a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, a legalidade do orçamento secreto e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Embora essas decisões tenham grande impacto na sociedade, muitas vezes são tomadas sem a ampla participação popular característica do processo legislativo. Isso levanta a preocupação de que o STF pode estar extrapolando sua função de guardião da Constituição e assumindo um papel que, na prática, equivale ao de legislador.
Esse fenômeno, conhecido como ativismo judicial, pode ser interpretado de diferentes formas. De um lado, há quem defenda que o STF age para garantir direitos fundamentais e suprir lacunas deixadas pelo Legislativo. Por outro, há preocupações legítimas de que essa atuação possa representar uma interferência indevida do Judiciário em questões que deveriam ser resolvidas pelos representantes eleitos pelo povo.
A judicialização excessiva tem implicações para o funcionamento da democracia. Quando um direito depende de uma decisão do STF para ser garantido, cria-se um cenário em que a interpretação das leis passa a ser determinada pela composição momentânea do tribunal, e não por um debate democrático no Congresso. Além disso, essa dinâmica pode desestimular os parlamentares a enfrentarem temas complexos, tornando o Legislativo ainda mais omisso.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) defende o respeito à separação dos Poderes como princípio essencial para o funcionamento da democracia. Tanto o Congresso Nacional quanto o STF têm papéis fundamentais, e é necessário que cada um atue dentro de suas atribuições para garantir um processo democrático mais sólido e representativo. Um Legislativo mais ativo e responsável reduz a necessidade de interferência judicial, ao mesmo tempo em que um Judiciário que respeita seus limites institucionais fortalece a segurança jurídica e a estabilidade do país.
*Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos.
