Os servidores públicos desempenham um papel essencial na garantia de direitos fundamentais da população, atuando em áreas como saúde, educação e segurança. Para garantir condições adequadas de trabalho e estabilidade na prestação de serviços, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos específicos para esses profissionais. No entanto, recentes propostas de reforma administrativa ameaçam reduzir algumas dessas garantias.
Atualmente, os servidores têm direito à estabilidade no cargo, adquirida após três anos de efetivo exercício, garantindo que não sejam exonerados sem um devido processo legal. Também possuem remuneração irredutível, o que assegura que seus vencimentos não possam ser diminuídos arbitrariamente. Outros direitos incluem jornada de trabalho regulada, licenças-maternidade e paternidade, férias remuneradas e um regime de aposentadoria diferenciado. Além disso, os servidores contam com adicionais por tempo de serviço, progressão na carreira conforme avaliação de desempenho e um sistema previdenciário específico que busca garantir maior segurança financeira na aposentadoria.
No entanto, a PEC 32/2020 traz mudanças significativas, propondo que a estabilidade seja restrita apenas a cargos considerados "típicos de Estado", como diplomatas, auditores fiscais, policiais federais e magistrados, que são essenciais para a manutenção da soberania e das funções estratégicas do governo. Esta medida deixaria milhares de servidores vulneráveis à exoneração e introduziria novas modalidades de contratação que precarizam a carreira pública, permitindo admissão por tempo determinado sem as mesmas garantias dos concursados. Além disso, a reforma também possibilita a redução de jornada com diminuição proporcional de salário, impactando diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população. Outra questão preocupante é a ampliação do poder discricionário dos gestores, que poderão contratar servidores sem a necessidade de concurso público em diversos casos, abrindo brechas para indicações políticas e fragilizando a meritocracia.
De acordo com estudos do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, as mudanças propostas podem resultar na queda da qualidade dos serviços prestados à população, especialmente nas áreas mais sensíveis, como saúde e educação. A precarização do trabalho público também pode reduzir a atratividade dos concursos, afastando profissionais qualificados e comprometidos com a administração pública.
Esta situação de potencial redução de direitos não é nova. Em 2003, a PEC 41 propôs alterações significativas no regime previdenciário dos servidores públicos que levaram à promulgação da Emenda Constitucional nº 42, que permitiu, sob certas condições, a redução dos vencimentos dos servidores, um movimento visto por muitos como uma grave violação do princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Este precedente histórico serve como um lembrete crucial de que as reformas propostas podem ter implicações profundas e duradouras para os servidores públicos.
Diante desse cenário, é fundamental que os servidores e a sociedade acompanhem de perto as discussões sobre a reforma administrativa. Reduzir direitos dos servidores significa comprometer a qualidade do atendimento à população e fragilizar o setor público como um todo. A luta pela valorização do servidor é, acima de tudo, um compromisso com um Brasil mais eficiente e justo.
* Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos.
