A conquista do assento no Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins representa o encerramento de um processo iniciado há sete anos, quando a Federação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual do Tocantins (Femicro-TO) solicitou sua inclusão no Conselho com base na Lei Complementar nº 147/2014. A legislação garante a participação da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) no Conselho Deliberativo Nacional (CDN) do Sebrae, estabelecendo o direito de suas federações estaduais a também integrarem os respectivos conselhos regionais.
“Nossa federação tem como missão apoiar as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais do estado. Atualmente, 98% das empresas do Tocantins pertencem a este segmento, o que reforça a relevância da nossa atuação. O Sebrae, por sua vez, é a principal instituição de apoio a esses negócios. Por isso, integrar o conselho nos permite fortalecer parcerias estratégicas e ampliar o suporte aos pequenos empreendedores”, afirmou o presidente da Femicro-TO, Carlos Antônio de Souza.
A posse de Carlos Antônio foi comemorada por Paulo Carneiro, presidente do CDE Sebrae Tocantins. “Eu, como presidente do CDE, fico muito feliz de ter a Femicro-TO, na pessoa do Carlos Antônio, no nosso quadro de conselheiros. Nós iremos fazer um trabalho conjunto. O Sebrae só tem a ganhar com esta chegada no Conselho Deliberativo do Sebrae”, pontuou Carneiro, que também responde como presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocntins (Faciet).
Ação Judicial
O advogado Reynaldo Poggio, que atuou no processo desde o início, destacou a importância da decisão judicial. “Ingressamos com uma ação em Palmas em 2018 e, ao longo dos anos, obtivemos vitórias em todas as instâncias, até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão definitiva, consolidamos esse espaço de maneira irreversível”, explicou.
A presença da Femicro no CDE do Sebrae também permite à entidade concorrer à presidência, indicar representantes para a diretoria e Conselho Fiscal e participar das decisões sobre políticas voltadas ao setor. A atuação da federação também se estende a outras iniciativas, como a negociação para criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). “Paralelamente, também solicitamos ao Sebrae e ao Governo do Estado, por meio do secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, a reativação do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, o Femep. Esse fórum será essencial para fortalecer o ecossistema empreendedor, promovendo o desenvolvimento do setor que mais gera emprego e renda no Tocantins”, salientou o presidente Carlos Antônio.
O secretário Carlos Humberto Lima, que também é conselheiro titular do CDE Sebrae, salientou que tal conquista representa um avanço significativo, pois garante a equivalência entre o Conselho Deliberativo Estadual e o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, onde a Comicro já possui representação. “A participação da Femicro será fundamental para o Sebrae, uma vez que suas missões estão alinhadas, permitindo maior cooperação técnica e ampliando as oportunidades de apoio aos pequenos negócios”, pontuou ao desejar as boas-vindas à Femicro na pessoa do conselheiro titular, Carlos Antônio, e o suplente, que será indicado em breve.
Para o advogado Reynaldo Poggio, mais do que um reconhecimento, esse assento no Conselho do Sebrae representa uma posição estratégica dentro de uma entidade de grande relevância para o desenvolvimento econômico do Estado, que é o Sebrae. “Com isso, teremos voz ativa para opinar, fiscalizar, dar transparência e, principalmente, trabalhar em prol das micro e pequenas empresas de Tocantins”, finalizou Poggio.
