Policiais Penais do Estado do Tocantins reuniram-se nessa quarta-feira, 5, na Praça dos Girassóis, em Palmas, em uma manifestação para reivindicar melhoria salarial, condições dignas de trabalho e a regulamentação da categoria, incluindo a aprovação do estatuto próprio, a criação da lei orgânica da corporação e de uma secretaria exclusiva, além do reconhecimento equiparado às demais forças de segurança pública.

O movimento ocorre, de acordo com os policiais, em razão da disparidade salarial alarmante entre a Polícia Penal e as demais forças de segurança, configurando uma situação de extrema desvalorização da categoria.

A EC 104/2019 trouxe mudanças estruturais importantes, entre elas:

> A vinculação da Polícia Penal ao órgão administrador do sistema penitenciário de cada Estado e do Distrito Federal;

> A responsabilidade da Polícia Penal pela segurança dos estabelecimentos prisionais;

> A subordinação direta dos Policiais Penais aos governadores estaduais;

> A exigência de concurso público para ingresso na carreira.

Com essa alteração constitucional, os antigos agentes penitenciários foram transformados em Policiais Penais, tornando-se uma força de segurança pública equiparada às demais polícias, mas com atribuições específicas voltadas à execução penal. Além da custódia e vigilância dos presos, os Policiais Penais assumiram a responsabilidade pela guarda e escolta de detentos, incluindo aqueles de alta periculosidade, além de colaborarem em operações integradas com outras forças de segurança.

Crise 

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Apesar do reconhecimento constitucional, a categoria alega enfrentar graves dificuldades devido à falta de regulamentação da Polícia Penal em nível estadual, que ocorreu com a criação e aprovação da lei orgânica. Os policiais penais afirmam ainda que o Governo do Tocantins ainda não aprovou o estatuto próprio da Corporação, o que impede a organização plena da carreira e a definição clara dos direitos e deveres dos servidores.

"A inexistência de uma lei orgânica, aliada à ausência de uma secretaria e estatuto próprio, coloca os policiais penais em uma situação de instabilidade funcional e institucional. Além disso, a remuneração da categoria é a mais baixa entre as forças de segurança do Estado, criando uma disparidade salarial que desmotiva os profissionais e impacta diretamente a segurança pública", afirma a categoria manifestante. 

Manifestação e Expectativas da Categoria

A mobilização na Praça dos Girassóis busca sensibilizar as autoridades para que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de valorizar a Polícia Penal tocantinense e garantir condições dignas para o desempenho das atividades, que são essenciais para a manutenção da ordem pública.

Os manifestantes cobram um posicionamento do Governo do Estado, exigindo o envio de projetos legislativos à Assembleia Legislativa que institua a lei orgânica, estatuto e readequação do PCCR da Polícia Penal, que seja inserido a alteração do cargo em relação ao nível de escolaridade do médio para o superior. "A regulamentação da carreira é de extrema importância, pois dessa forma o estado promoverá isonomia, obedecendo o princípio da simetria, adequando o salário da categoria com as demais forças de segurança", argumenta a categoria. 

Os manifestantes da área penal ainda analisam que a falta de investimentos na categoria e a ausência de um planejamento adequado para sua estruturação deixam a sociedade vulnerável, uma vez que a Polícia Penal desempenha um papel crucial no enfrentamento ao crime organizado, no controle do sistema prisional e na execução da pena.

"Dessa forma, a reivindicação dos Policiais Penais do Tocantins não se trata apenas de uma demanda salarial, mas sim de uma necessidade estrutural para a segurança pública do Estado. A categoria aguarda respostas concretas das autoridades e segue firme na luta pelo reconhecimento e valorização de sua função essencial na sociedade", acrescenta a categoria. 

Categoria aguardará por duas semanas 

O sindicato da categoria (SINDIPPEN) realizou uma assembleia com os 250 policiais presentes na manifestação, e ficou definido que a categoria irá aguardar resposta do governador por duas semanas, e não havendo a categoria irá realizar uma paralisação geral, dentro da legalidade. 

"Isso porque os policiais penais mantêm o sistema de pé realizando demasiados plantões extraordinários. Quem conhece o sistema penitenciário sabe que foi um divisor de águas após a categoria ter assumido, pois era um verdadeiro caos, com recorrentes fugas e total descontrole estatal dos pavilhões, onde era dividido pelas duas facções, sendo comum antes disso encontrar armas caseiras e celulares com os detentos. A categoria extinguiu todas essas ilegalidades, trabalhando apenas com o mínimo que o poder executivo lhes proporciona", conclui a categoria dos policiais penais do Tocantins.