O Diário Oficial de Palmas dessa segunda-feira, 3, de número 3.646, trouxe a publicação de ato do poder Executivo Municipal - decreto n° 2.654 -, que reduz a tarifa do transporte público coletivo da capital para R$ 2,00 até o dia 28 de fevereiro. É instituída ainda a gratuidade do transporte nos finais de semana e feriados, conforme calendário oficial do município, para o exercício de 2025.
O anúncio de redução foi realizado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos dia 1° de fevereiro. O gestor explicou que esse valor, abaixo do que vinha sendo cobrado antes da implementação da gratuidade, se justifica, pois mesmo com as medidas adotadas, em que mais ônibus passaram por manutenção e voltaram a circular, o serviço ainda encontra-se na fase de transição.
Confira abaixo as considerações apontadas pela gestão para redução do valor da tarifa, conforme o decreto n° 2.654:
> Considerando que o transporte público é um serviço essencial e que o Sistema de Transporte Público de Palmas (STCP) enfrenta diversos problemas, tais como frota insuficiente, superlotação, longos tempos de espera nos pontos de ônibus e falta de infraestrutura, comprometendo a qualidade do serviço prestado à população;
> Considerando que, diante desse cenário, a redução da tarifa de R$ 3,85 para R$ 2,00 representa uma compensação justa para o cidadão que depende diariamente de um transporte público ineficiente, uma vez que o valor atual da tarifa não reflete a qualidade do serviço oferecido; e que, além disso, a redução permitirá um alinhamento mais justo entre o custo e o serviço prestado;
> Considerando que o transporte público é um direito social previsto no caput do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que justifica a medida estratégica e socialmente justa, como forma de equilibrar a relação entre o custo-benefício para os cidadãos, bem como para fortalecer a mobilidade urbana como um direito essencial; e
> Considerando os benefícios aos usuários do STCP, já implementados e futuros, em especial a concessão de gratuidade aos finais de semana e feriados, que exige a regulamentação e publicidade oficial.
O decreto está em vigor e é assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, e por Walace Pimentel, presidente da ATCP.
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