A Prefeitura de Araguaína está iniciando mais uma etapa do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e do Cartório de Registro de Imóveis, que agora será implementado nos setores Vila Goiás, Parque Bom Viver e Barros.
Esta etapa do programa pretende beneficiar cerca de duas mil famílias que vivem em áreas públicas ocupadas ou propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos.
“Assim como nos anos anteriores, a primeira fase da regularização realizada pelo Município, será o levantamento individual dos imóveis, por meio de visitas das equipes de técnicos e assistentes sociais da Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que farão entrevistas com os moradores, para colher as informações necessárias ao andamento do processo”, explica a superintendente de planejamento do Município e gestora do Programa Casa Legal de Araguaína, Vânia Sousa.
As equipes de visita domiciliar estarão uniformizadas com a identificação do Programa Casa Legal e crachá da Prefeitura de Araguaína.
Como participar
Para participar do programa, o morador deve apresentar durante a visita da equipe técnica, documento pessoal com foto, CPF e comprovantes de estado civil, residência, renda e posse do imóvel, entre outras informações, para preenchimento do cadastro. Nenhum tipo de documento será levado pelos técnicos.
O morador que se enquadra como beneficiário de interesse social e está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), recebe auxílio financeiro de programa social ou tem renda bruta familiar menor que 5 (cinco) salários-mínimos mensais, não terá custos com o processo administrativo do registro imobiliário.
Cidade regularizada
O programa Casa Legal foi criado em 2021 com o objetivo de garantir o direito de propriedade às famílias araguainenses que vivem em áreas ainda não regularizadas e já beneficiou mais de 2.800 famílias dos setores Coimbra, Carajás, Céu Azul, Itaipu, Jardim Esplanada, Araguaína Sul, Jardim das Flores, Vila Couto Magalhães e Ana Maria.
O programa está regulamentado pelo Decreto Municipal n° 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2021 e oferece isenção de taxas, custas cartoriais e diversos outros benefícios aos ocupantes.
