O Diário Oficial de Palmas desta segunda-feira, 13, de n° 3.631, trouxe a publicação do decreto n° 2.640 que autoriza a concessão a particular, mediante processo licitatório, para a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus na Capital. A nova gestão ressalta que a autorização justifica-se pela experiência local de prestar o serviço diretamente por meio da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) que não se mostrou exitosa, haja vista o município não possuir condições econômicas para promover os investimentos necessários à operação.
A atuação direta do município, de acordo com a justificativa do decreto, afastou toda a adequação do serviço, com uma redução drástica de oferta por conta da falta de manutenção, situação que, segundo a justificativa, gerou um amplo distanciamento da qualidade mínima esperada e comprometeu a universalização do transporte público.
Apesar da concessão, o poder público continuará tendo o papel de titular dos serviços, assegura a nova gestão municipal. "A decisão da gestão para a delegação via concessão da prestação dos serviços possibilitará o compartilhamento da estrutura de riscos inerentes aos serviços com a iniciativa privada e a utilização desta expertise em favor da qualidade dos serviços. No entanto, sem retirar do Poder Público o papel de titular dos serviços e, consequentemente, de regulador e fiscalizador de sua qualidade".
Único Lote
De acordo com o decreto, em razão do tamanho da operação - aproximadamente 180 ônibus para uma população de 323.625 habitantes - será obrigatório pelo Poder Público a concessão em um único lote de serviços, englobando toda a área urbana do município, por se mostrar mais adequado.
A gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos considera que a medida proporcionará economia de escala, especialmente considerando que, sendo o serviço público de transporte coletivo deficitário, a concorrência entre operadoras e a existência de mais de uma operadora apenas aumentariam o custo do sistema público de transporte coletivo e inviabilizaria os reinvestimentos necessários.
A vigência da concessão será de 240 meses (20 anos), podendo ser prorrogado. O decreto é assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, e pelo presidente da Agência de Transporte Coletivo (ATCP), Walace Pimentel.
Saiba Mais
Desde 1º de dezembro de 2022, por meio de requisição administrativa, a Prefeitura de Palmas assumiu a operação do transporte coletivo com o fim da concessão do serviço, antes feito pelas empresas Expresso Miracema Ltda, Palmas Transporte Ltda e Viação Capital Ltda.
A ATCP foi criada pela prefeita Cinthia Ribeiro em 29 de novembro daquele ano, com o objetivo de operar o transporte público, bem como, toda a sua infraestrutura.
Para a ex-prefeita Cinthia Ribeiro, o antigo regime contratual, criado há quase 30 anos, não considerava as necessidades dos usuários do serviço.
Como resultado, a ex-gestão enfrentou adversidades e críticas ao novo modelo.
