A Prefeitura de Araguaína propôs, e a Câmara de Vereadores aprovou, um projeto de lei que encerra o Crédito Educativo, programa que disponibiliza o financiamento para o Ensino Superior em duas faculdades particulares conveniadas com o Município. O fim do benefício é devido à alta inadimplência por parte dos estudantes que já se formaram, a grande maioria na área da Medicina.
“Para que o Crédito Educativo seja sustentável, é preciso que o recurso emprestado retorne para os cofres públicos. Mas, infelizmente, isso não está acontecendo”, informa o secretário da Fazenda de Araguaína, Leandro Pinotti.
O secretário assegura que os créditos ativos serão mantidos, contudo não haverá mais abertura para novos financiamentos. “É importante lembrar que o ensino superior não é uma responsabilidade do município, apenas a Educação Básica. E com o crédito educativo, o imposto que a prefeitura receberia todo mês só será recebido quando o estudante se formar e começar a pagar, na maioria das vezes parcelado. Então, diante da inadimplência e do equilíbrio do Tesouro Municipal, optamos por finalizar o programa”, completa o secretário.
Como funciona
O recurso para o Crédito Educativo tem origem no ISS (Imposto Sobre Serviço) de duas instituições privadas de ensino superior conveniadas com a prefeitura, a Facit (Faculdade de Ciências do Tocantins) e Centro Universitário Unitpac. Ao todo, 40% do imposto pago pelas faculdades todos os anos é direcionado para o benefício. Atualmente, mais de 90% do crédito é concedido para alunos do curso de Medicina.
Durante a faculdade, os universitários não precisam pagar as parcelas, mas o compromisso começa após a formação. Atualmente, os estudantes já graduados devem mais de R$ 9 milhões para os cofres públicos e cerca de R$ 4,45 milhões são de créditos concedidos a estudantes que ainda estão cursando a faculdade ou dentro do período de carência após a formação.
O secretário da Fazenda explica que o crédito não é tributário, mas sim de natureza contratual conforme convênio firmado com as faculdades, por isso não entrou no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) deste ano. Contudo, Pinotti lembra que, em novembro de 2023, o Município realizou um mutirão de regularização de débitos, mas não houve adesão significativa por parte dos beneficiários do crédito educativo.
“Não é o cenário ideal, mas o município precisa da contrapartida de quem recebeu o benefício pagando em dia das parcelas. Muitos desses formandos já não moram mais na cidade e se esqueceram desse compromisso. Os devedores foram devidamente acionados pelos meios legais, mas ainda não temos perspectiva para receber o recurso de volta”, pontua o secretário.
