Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até sexta-feira, dia 29, para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa, conforme o Edital nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão pode ser feita pelo portal Regularize, onde é possível simular diferentes opções e escolher a modalidade mais adequada à realidade financeira do negócio. A medida é destinada às empresas inscritas até 1º de agosto deste ano.
O Edital nº 7 oferece vantagens significativas para a regularização de débitos, como descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento de cada contribuinte. A PGFN analisa o perfil da empresa e da dívida para definir os benefícios aplicáveis.
Os benefícios são destinados a débitos iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos. As parcelas devem ter valores mínimos de R$ 25 para MEI e R$ 100 para outros contribuintes.
Como consultar os débitos?
Acesse o portal Regularize com o CNPJ da empresa e siga o passo a passo:
1. Acesse o Regularize e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
2. No Sispar, selecione Adesão > Transação.
3. Avance na tela de identificação do contribuinte.
4. Escolha a opção Transação – Edital PGDAU N. 7/2024 no combo Negociações e avance novamente.
5. Selecione todas as inscrições elegíveis e clique em Calcular.
6. Conclua as etapas indicadas e confirme a negociação.
7. Emita o Documento de Arrecadação para pagar a primeira prestação.
Importante
• A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
• O acordo será cancelado caso a primeira parcela ou outras prestações da entrada não sejam quitadas no prazo. (Sebrae Tocantins)
