O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos/TO) garantiu um avanço para a inclusão de pessoas com deficiência auditiva no processo de habilitação para conduzir veículos. Com a aprovação de seu relatório ao Projeto de Lei 1.630/2023 na Comissão de Viação e Transportes, o parlamentar assegurou que os Centros de Formação de Condutores (CFCs) não possam cobrar valores adicionais de candidatos com deficiência auditiva em nenhuma etapa do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Atualmente, diversos CFCs impõem taxas mais altas a esses candidatos, alegando custos adicionais para a contratação de intérpretes de Libras. Esse cenário, segundo Ayres, representa uma barreira para a inclusão social e contraria o princípio de igualdade previsto na Lei Brasileira de Inclusão. “Cobrar valores diferenciados devido à condição física do cidadão é inaceitável, especialmente em um contexto de inclusão e respeito aos direitos de todos os brasileiros”, destacou o deputado.
O projeto segue agora para as Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, será encaminhado para apreciação do Senado Federal.
