O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) realiza nesta quinta-feira, 24 de outubro, uma manifestação às 8h da manhã, em frente ao Igeprev, em Palmas, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. O Sintet esclarece que a PEC foi aprovada em agosto de 2024 no Senado Federal, com o voto a favor dos três senadores do Tocantins, Eduardo Gomes (PL), Professora Dorinha (Unio) e Irajá (PSD). Agora ela tramita para aprovação no Congresso Nacional.

A referida PEC prevê, conforme análise do Sintet, o confisco das aposentadorias e pensionistas dos servidores públicos e ainda autoriza novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios e estados, além de limitar o pagamento de precatórios.

Outra medida cruel estabelecida pela PEC é a extensão automática das regras da EC nº 103/2019 para os entes subnacionais que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal.

De acordo com o Sindicato, a PEC é uma maldade contra os servidores públicos e, principalmente, contra os aposentados e pensionistas.  “Não podemos aceitar o confisco das aposentadorias, é uma injustiça descabida descontar de quem já contribuiu”, disse o presidente do Sintet, José Roque Santiago.

Alguns impactos da PEC:

·         A PEC 66 prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios/estado, e limites para pagamento de precatórios.

·         A extensão automática das regras da Reforma da Previdência 

·         Autoriza confiscos para a aplicação de alíquotas a partir de um Salário-Mínimo para ativos, aposentados e pensionistas.

·         PEC 66 autoriza os Municípios a instituírem regras mais severas para os servidores, contrariando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

A ação do Sindicato integra a agenda do Dia Nacional de Mobilização e luta contra a PEC 66 e o confisco das aposentadorias. A proposta impacta os servidores públicos das três esferas do serviço público e as manifestações acontecem por todo o país, com a convocação conjunta da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Veja a redação do novo art. 40-A da CF, aprovado pela PEC 66/23 no Senado:

“Art. 40-A. Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, quanto à aplicação das mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, inclui as regras de:

I - idade e tempo de contribuição mínimos, cálculo de proventos e pensões, alíquotas de contribuições e acumulação de benefícios, além de outros aspectos que possam impactar o equilíbrio a que se refere o caput deste artigo; e

II - transição para os atuais servidores e as regras transitórias aplicáveis tanto para esses quanto para aqueles que venham a ingressar no serviço público do ente federativo.”

Para o Sintet, a mobilização dos servidores públicos é necessária e busca contribuir para barrar o andamento da proposta no Congresso Nacional.