Para garantir os direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+), o Governo do Tocantins institui o Conselho Estadual voltado a este público. A medida foi publicada por meio de Decreto n° 6.804 no Diário Oficial do Estado n° 6.589 nessa quinta-feira, 13.
O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+) será vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e atuará de forma colegiada, com natureza consultiva e deliberativa, cuja finalidade consiste em colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes à comunidade LGBTQIA+.
Entre as competências do Conselho está a colaboração na elaboração de critérios, parâmetros e estratégias para a avaliação e o monitoramento de ações governamentais, em níveis setorial e transversal, que visem assegurar as condições de igualdade, equidade e garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+; propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas à pauta; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Estado; promover estudos, debates, palestras e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas; apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas, entre outras.
O gerente de Diversidade e Inclusão da Superintendência de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas da Seciju, Ernandes Angelino, falou sobre mais esse passo em favor desta pauta. “Para nós, é muito importante a criação deste Conselho, porque o Estado reconhece a necessidade de falar e fazer políticas públicas para a população LGBTQIA+, que cresce a cada dia mais, por isso precisamos garantir esses direitos, tanto no mercado de trabalho, no empreendedorismo e principalmente no serviço público. O Conselho é de fato uma porta de entrada das políticas públicas de cidadania e nosso Governo é inclusivo e respeita as diversidades”, pontuou.
Composição
O CELGBTQIA+ será composto por titulares e suplentes representantes do Governo do Estado e da sociedade civil indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades elencadas abaixo e designados por ato expedido pelo secretário da Seciju. Vão compor o Conselho:
I – um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Executivo: Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça; Secretaria Extraordinária de Participações Sociais; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude; Secretaria de Estado da Cultura; Secretaria de Estado da Mulher; Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais; e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
II – onze representantes de organizações da sociedade civil, com atuação em âmbito estadual, que sejam ligadas a pautas LGBTQIA+. (Secom/TO)
