O Comitê de Implementação da Lei da Escuta Protegida, criado pela resolução nº 45 de 2023 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), promoveu uma capacitação para mais de 300 servidores públicos que atuam diretamente com crianças e adolescentes.
O treinamento, realizado no último dia 4, no Fórum de Araguaína, teve o objetivo de contribuir com a implementação da Lei nº 13.431/2017, que busca prevenir a revitimização de vulneráveis que são vítimas ou testemunhas de violências e estabelecer o Sistema de Garantias da Criança e do Adolescente. O delegado da Polícia Civil, Charles Arruda, ministrou a capacitação e instruiu as equipes sobre as formas adequadas de conduta em relação à escuta especializada.
Ele falou sobre diferenciação entre depoimento especial e escuta protegida, esclareceu qual é a função de cada profissional dentro do processo de escuta, exibiu todo o conceito da lei e realizou momentos de atividades práticas.
“A violência tem muito impacto na vida destes vulneráveis, assim como de suas famílias. Caso a escuta não seja realizada de forma assertiva, é possível que carreguem traumas e sequelas por um longo prazo, pois os efeitos secundários do crime se tornam danos permanentes” pontuou Charles.
Segundo o delegado, em 2023, o Tocantins registrou cerca de 800 casos de crime de estupro de vulnerável e, deste total, dezenas de denúncias foram feitas em Araguaína.
Qual deve ser a conduta diante de casos de violência?
De acordo com Rhaíssa da Rosa, diretora de Políticas Públicas da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação, é indicado que a população entre em contato com a Polícia Militar em casos de violências imediatas. A denúncia serve para flagrantes de violência sexual, agressão física ou verbal.
Se o caso for de abandono e maus tratos, como aqueles em que a criança é negligenciada, a indicação é acionar o Conselho Tutelar. Cada órgão dará o andamento adequado para cada caso, baseados na lei.
“A ideia é que, ao longo do tempo, os servidores estejam mais capacitados, tornando mais eficazes as ações de proteção às crianças e adolescentes. Uma escuta bem realizada, no primeiro momento, traz diversos benefícios, inclusive podendo ser utilizada como embasamento consistente para atuação policial.”, esclareceu a diretora.
Impactos da capacitação
A Lei da Escuta Protegida já está implantada em Araguaína e tem uma sala em funcionamento dentro da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento a Vulneráveis, onde os procedimentos são realizados já com uma equipe capacitada.
Segundo Karlla Jordana, conselheira tutelar do município, o impacto da implementação da lei para as vítimas é muito positivo, pois os profissionais estão cada vez mais capacitados a irem além de um acolhimento assertivo, desenvolvendo olhares cautelosos diante das escutas.
“O curso foi de grande valia e irá nos ajudar a fortalecer toda a rede de proteção para os jovens. Seja na esfera da educação, saúde ou segurança, iremos trabalhar em conjunto, Município e Estado, buscando uma escuta realmente protegida e eficiente”, reforça a conselheira tutelar.
“Frequentemente atendemos ocorrências envolvendo os vulneráveis, portanto a capacitação possibilitará a prestação de atendimentos melhores, principalmente para o acolhimento das vítimas, colaborando para que não haja nenhum outro tipo de sofrimento”, ressaltou a major Eva Palmeira, da Polícia Militar.
