A Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) solicitou à Justiça Federal a impugnação de normas dos oito editais do Concurso Público Unificado do Governo Federal. Na avaliação da entidade, o edital do concurso, previsto para acontecer dia 5 de maio, impõe restrições discriminatórias ao exigir que os laudos médicos apresentados pelos candidatos sejam assinados exclusivamente por profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
“Essa é uma violação grave à lei federal 3268/57, que determina que todo médico com diploma validado pelo MEC e inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) pode exercer a medicina em qualquer uma de suas especialidades”, comenta o advogado da entidade, Bruno Reis Figueiredo.
A ação, protocolada na Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, requer a suspensão dos efeitos do edital quanto à exigência de que documentos médicos sejam lavrados exclusivamente por médicos que possuam RQE. A entidade reivindica que todo e qualquer médico com registro no CRM possa emitir os laudos.
Carta Magna
O presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira, salienta que a exigência viola também o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de exercício profissional aos médicos devidamente registrados no CRM, independentemente de possuírem o RQE.
Em decisões recentes, a Justiça Federal vem reconhecendo que esse tipo de exigência tem uma ligação estreita com o desrespeito à garantia de direitos constitucionais que asseguram o exercício do trabalho, em particular da Medicina.
A mais recente dessas decisões suspendeu os efeitos do artigo 13 da resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre publicidade médica que obrigava os médicos pós-graduados, com mestrado, doutorado e pós-doutorado, a se anunciarem como "não especialista". "A Justiça Federal reconheceu, em uma decisão judicial, a discriminação que o CFM impõe aos médicos que não têm RQE, agora o governo precisa enxergar e corrigir essa distorção", comenta o presidente da Abramepo.
Impacto na saúde
A Abramepo explica que essa discriminação está longe de afetar apenas os médicos e tem impacto social direto, principalmente para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que enfrentam uma crescente escassez de especialistas. "Ao limitar a divulgação da pós-graduação dos médicos que não têm RQE e ao limitar o pleno exercício profissional, esse tipo de discriminação restringe o acesso de boa parte da população a especialistas, um dos maiores gargalos do SUS", avalia Teixeira.
Existem hoje, no Brasil, cerca de 240 mil médicos sem RQE. Por causa de uma norma ilegal do Conselho Federal de Medicina (CFM), esses profissionais não podem informar aos pacientes sobre suas especialidades, sejam elas obtidas por meio de cursos de pós-graduação lato sensu, por meio do mestrado, doutorado ou pós-doutorado. "Essa limitação imposta por meio de uma resolução infralegal do CFM limita o acesso da população aos especialistas e a única explicação para isso é uma reserva de mercado", completa Teixeira.
