O Ministério Público do Tocantins, por meio das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Capital e da Promotoria Regional da Educação, deu início na última segunda-feira, 18, às inspeções no serviço de transporte da Capital, que resultou na expedição de recomendação para a suspensão do pagamento de R$ 24 milhões à empresa contratada.
A primeira vistoria ocorreu nas dependências da garagem da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), que cedeu 25 coletivos para o uso escolar. No local foram identificados ônibus sem identificação, sem ar-condicionado e sem cinto de segurança, entre outras irregularidades.
A equipe do MPTO também esteve na garagem da CNIT-Serviços de Transportes Ltda, empresa contratada com dispensa de licitação para prestar, no período de seis meses, serviço público de transporte escolar. Porém, no endereço informado no contrato não havia funcionários, sendo encontrado o pátio com aspecto de abandonado, com o portão aberto e veículos com chaves nas ignições.
Diante das irregularidades encontradas, o MPTO expediu na quarta-feira, 20, recomendação à Secretaria Municipal de Educação de Palmas para a suspensão do pagamento à empresa, em razão de evidências de insuficiência de qualificação técnica, econômico-financeira, para o efetivo cumprimento do vultuoso contrato na cidade de Palmas.
No documento, o MPTO recomenda ainda que o secretário municipal de Educação instaure procedimento administrativo para apurar o provável descumprimento das obrigações contratuais.
Os trabalhos de inspeção e a recomendação foram realizados pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva e Benedicto de Oliveira Guedes.
Os promotores também requisitarão informações à Secretaria Municipal de Educação da Capital, ao Detran, à ATCP, à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte e à CNIT sobre os veículos utilizados no transporte escolar.
Sobre o contrato
Na contração feita por R$ 24.101.771,50 está inclusa a locação, pelo valor de R$ 18.355.372,56, de veículos fechados, tipo ônibus, para transporte escolar rural. Entre os requisitos está a capacidade mínima de 44 pessoas sentadas, ótimo estado de conservação do veículo, entre outras especificações.
O contrato também prevê valor de R.953.897,34, refere-se à contratação de micro-ônibus com equipamentos obrigatórios e de segurança, e demais requisitos mínimos para o atendimento das crianças e adolescentes. O último item do contrato, no valor de R$ 1.792.501,60, inclui a contratação de serviço de locação de micro-ônibus para atendimento de servidores que trabalham nas unidades da zona rural e residem no perímetro urbano da Capital.
Posicionamento da CNIT
Apesar das imagens referentes às inspeções terem sido divulgadas pelo próprio Ministério Público do Tocantins, a CNIT, por meio de sua assessoria de imprensa, informou por meio de nota que fotos usadas são de ônibus do transporte público de Palmas e não da frota utilizada pela CNIT para a prestação dos serviços de transporte escolar.
A empresa alega ter assumido o serviço de transporte escolar cinco dias antes do início das aulas e mobilizou cerca de 80 veículos, motoristas, mecânicos, equipe de manutenção, etc e que, neste período, problemas pontuais em algumas rotas foram registrados. De acordo com a empresa, nenhum dos problemas provocou a suspensão dos serviços.
A empresa garante ser especialista no seguimento do transporte escolar, tendo atuação desde 2017, no estado do Pará, hoje transporta os alunos da rede estadual de ensino nos municípios de Belém (transporte fluvial e terrestre), Ananindeua e Inhangapi. (Matéria atualizada às 15h26min de 15/04/024)
