A Associação Brasileira de Médicos Com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) entrou com pedido de impugnação dos oito editais do Concurso Público Unificado do Governo Federal, anunciado no último dia 10 para preencher 6.640 vagas em 21 órgãos. De acordo com o corpo jurídico da entidade, os editais incluem preceitos discriminatórios ao exigir que os laudos apresentados pelos candidatos sejam assinados apenas por médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e ao vedar a participação de médicos com pós-graduação lato sensu credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) no concurso para contratação de psiquiatra.
O advogado Bruno Reis de Figueiredo, que representa a entidade, explica no pedido que as exigências previstas no edital ferem a lei federal 3.268/57 e o artigo 5º da Constituição Federal, ao impor limitações à atuação do médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). “A legislação define que os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de suas especialidades, após o registro de seus diplomas e certificados no MEC e após a inscrição no CRM. A exigência do RQE prevista no edital contraria a lei federal e fere a liberdade de exercício profissional expressa na Constituição”, comenta.
Vagas para Psiquiatras
O edital para a contratação de psiquiatras limita a participação a médicos que tenham cursado residência ou que tenham título de especialista reconhecido pela Associação Brasileira de Psiquiatria. “A Constituição diz que cabe à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões. É, no mínimo, espantoso verificar que o próprio governo federal atribui essa responsabilidade a entidades privadas e proíbe a participação de médicos que tenham especializações feitas em cursos de pós-graduação credenciados pelo MEC”, comenta o presidente da Abramepo, o médico Eduardo Costa Teixeira.
Em queda constante
O número de vagas de residência médica em Psquiatria vem caindo ano a ano. Segundo a Demografia Médica, havia 681 vagas em 2018. Em 2021, elas caíram (21,7%) para 533. “A falta de psiquiatras no SUS é flagrante, a espera por uma consulta demora meses. E, apesar disso, a exigência ilegal de RQE vem fazendo com que muitos médicos que foram aprovados em concursos públicos nas prefeituras e nos estados não consigam assumir seus postos no SUS porque não têm o RQE, exigência ilegal imposta por sociedades privadas de medicina que têm o único objetivo de promover uma reserva de mercado para as suas especialidades”, completa Teixeira.
