Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (ACS´s e ACE´s ) estão em campanha pela implantação do novo piso nacional no vencimento-base do Plano de Cargos e Carreiras da categoria, Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008. Na terça-feira, 5, com apoio do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), realizaram manifestação na Câmara de Palmas.
Na ocasião, o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, acompanhado de representantes da categoria, foi recebido pelos vereadores municipais, oportunidade que acolheu compromisso de apoio tanto da oposição, quanto da situação na causa dos ACS e ACE´s .
Albuquerque aproveitou para explicar que além da inclusão do Piso no Plano de Cargos e Carreiras, o Sisemp cobra também a alteração no PCCV dos ACE´s e ACS`s em razão de se ter observado uma desconformidade deste Plano em relação aos demais Planos do Município, em que a categoria tem menos vantagens que os demais servidores, a exemplo das progressões por titularidade. Outra questão é a necessidade de ajustar o PCCV atual às Leis Federais que regulamentam os direitos e a atuação da categoria. A proposta de revisão foi realizada por uma comissão composta pelo Sisemp e representantes da categoria e aprovada na Assembleia em maio deste ano.
“Nós queremos agradecer a receptividade dos vereadores e ressaltar que em assembleia pontuamos todos os ajustes que precisam ser feitos no PCCR dos ACE ́s e ACS´s, que possuem um Plano de Carreira à parte, que é pior do que o das demais categorias da Saúde. Na revisão apontamos as alterações necessárias e protocolamos uma minuta do Gabinete da Prefeita. É uma proposta amplamente e democraticamente discutida. Os ajustes precisam ser feitos com urgência, até para adequar à Lei a regra federal, como a exigência de nível médio para concurso público. Outra questão é que o STF decidiu que o Piso é vencimento e deve ser incluído, por LEI, no Plano de Carreiras”, ressaltou o Presidente do Sisemp.
Piso
O novo Piso dos ACE`s e ACS que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424, foi estabelecido pelo Congresso Nacional através da Emenda 120, de 05 de maio de 2022. Entretanto, o Gestão Municipal não incluiu o valor no vencimento base da categoria, o que repercutiria em toda a tabela de vencimentos.
Já em abril de 2023 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam nos estados, nos municípios e no Distrito Federal porque, no caso desses profissionais, é a própria União que paga os seus vencimentos. Desse modo, a União pode definir o valor de pagamento mínimo para a categoria por meio de lei.
Assim, o Sisemp cobra a imediata implantação do Piso Salarial dos ACE´s e ACS´s, bem como a revisão do PCCV da Categoria, para que estes tenham seus direitos validados e cumpridos pela Gestão Municipal.
