A Medida Provisória (MP-2), editada em janeiro, foi aprovada na sessão vespertina da última quarta-feira, 26, na Assembleia Legislativa. Por meio da MP foram criadas as secretarias da Mulher, dos Povos Originários e Tradicionais e a Secretaria da Pesca e Aquicultura.

A mesma MP ainda criou a Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e a Superintendência de Direitos Humanos e Política de Drogas.

Em função da aprovação, a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação passou a ser chamada Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano e Agência de Transporte e Obras e Infraestrutura.

A Secretaria da Pesca e Aquicultura é resultado da divisão da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura.

Já a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins) foi renomeada para Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias (Tocantins Parcerias).

A partir de agora, as mudanças constam na Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Com a publicação da MP e anuência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), ficaram vinculadas à Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR); Agência Tocantinense de Saneamento (ATS); Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias (antiga Terratins); Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) e Companhia de Gás do Tocantins (TocantinsGás).

Resoluções da Casa

Os deputados, entre outras matérias, também aprovaram o Projeto de Resolução nº 9, que altera a Resolução 343, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Aleto.

Com a alteração, a proposta cria a Diretoria de Contratos e Convênios, e a Coordenadoria de Contratos e Convênios vinculados à Diretoria de Área Administrativa; transfere a vinculação da Assistência de Contratos e Convênios para a referida Diretoria, e altera a denominação e as atribuições da Diretoria de Apoio e Gestão de Contratos vinculada à Diretoria de área de Tecnologia da Informação, que passa a se denominar “Diretoria de Modernização Tecnológica”.

As alterações se fizeram necessárias para atender a nova Lei de Licitação, visando a adequar as normas às necessidades do Legislativo.

As adequações são compatíveis com o orçamento fixado para a Casa de Leis, não impactando a margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos para o exercício de 2023 e anos seguintes. Cumprem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em outra resolução aprovada, a de nº 8, a Aleto reestrutura e redefine as atribuições dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, das Lideranças em Comissões Permanentes e Gabinetes de deputados, perante a necessidade de atualização da norma vigente, conforme apontamentos posteriores realizados pelos órgãos de controle dos atos administrativos internos e externos.