A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o decreto nº 837, de 27 de dezembro de 2022 atualiza em 5,97% o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), tendo como base o INPC/IBGE.
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes, a UFM é a indexadora dos tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativas. Prevista no artigo 754, da Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009. Assim, o valor da UFM-Porto Nacional passa a vigorar no valor de R$ 2,0291.
O novo valor passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, desta data em diante todos os créditos tributários serão corrigidos de acordo com o valor atualizado.
Loenis Fernandes, secretário à frente da pasta, reforça que: “a correção anunciada deve ser feita anualmente para atualização tributária e para evitar perda do poder aquisitivo da moeda. O percentual aplicado leva em conta a variação da Selic no exercício de 2022”, justificou.
