Diante do crescente parcelamento irregular do solo, a recomendação da Prefeitura de Palmas é que o cidadão antes de fazer a compra de um imóvel, solicite ao vendedor toda a documentação da área e consulte a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) e/ou o Cartório de Registro de Imóveis para verificar se o lote/casa/chácara à venda está regularizado.
Aos que já fizeram a compra de lotes irregulares, a recomendação da Prefeitura é que procurem a delegacia para orientações, construção e embasamento do Inquérito Policial, bem como para futuras ações de ressarcimento dos valores. As vítimas também devem fazer a denúncia ao município, que tomará as medidas para coibir que outras pessoas caiam no golpe.
De acordo com a Prefeitura, a atenção aos detalhes de regularidade se faz necessário para que o cidadão não seja enganado, tendo prejuízo e ainda tenha que desocupar o imóvel, tendo sua construção demolida. O diretor de Fiscalização de Obras e Postura do Município, Roger Andrigo, relatou que em 2021, a Prefeitura desarticulou uma venda irregular de lotes sendo vendidos no centro da cidade, em áreas pertencentes ao Estado e ao Município. Os lotes foram comercializados por R$ 70 mil, e muitas pessoas caíram no golpe e o caso foi parar na Delegacia de Polícia e no Ministério Público. A área correspondia à Faixa de Domínio que beira a Avenida Parque, as Áreas Públicas Municipais (APMs) 1 e 2 e a área do Plano Diretor destinada a expansão da Avenida Teotônio Segurado Norte.
Na época, o município conseguiu identificar o responsável pelo parcelamento irregular da área, conseguindo assim fazer o embargo do loteamento e lavrar a multa em mais de 300 mil Ufips (Unidade Fiscal de Palmas), o que corresponde a mais de um milhão de reais.
E para conter a abertura de novos loteamentos, fiscais de Obras e Posturas trabalharam em conjunto com o Ministério Público para desarticular loteamentos em áreas não regulamentadas. Ao identificar o loteador infrator, a Prefeitura entra com ação para desocupação da área. O mesmo também recebe multa por venda irregular de imóvel, podendo responder por processo criminal. A recomendação é que a população denuncie sempre que tiver conhecimento sobre esse tipo de irregularidade. (Secom Palmas)
