Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) realizaram na manhã dessa última terça-feira, 27, protesto público de cobrança da implantação do piso nacional em Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da categoria e anunciaram o estado de greve, circunstância deliberada coletivamente tendo com intermediador das negociações o Sindicato do Servidores Públicos Municipais de Palmas – Sisemp.
O estado de greve é uma circunstância de alerta em que a categoria discute possibilidades de deflagrar uma greve, caso as negociações não atendam as expectativas da categoria. Conforme informado ao microfone em falas proferidas adiante das portas da Prefeitura de Palmas e também às margens da Avenida JK, os ACE e ACS irão aguardar posicionamentos da gestão municipal e decidir para próxima semana se haverá necessidade de novos movimentos coletivos de categoria.
O Novo Piso dos ACE e ACS foi estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 120. A emenda, que foi promulgada pelo Congresso Nacional dia 5 de maio de 2022, estabelece um piso salarial nacional de dois salários-mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Conforme a Emenda Constitucional, os recursos para o pagamento do novo piso ficam sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Segundo o Parágrafo 8º - “Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”. Entretanto, os reflexos da aplicação do Piso, ficam à cargo dos municípios, a exemplo da alteração nas tabelas do Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
Acontece que, conforme relatos de representantes da categoria, a Prefeitura está recebendo o repasse do piso nacional da União e o está utilizando para custear o pagamento do Desenvolvimento Funcional (progressões e gratificações por qualificação) da categoria, direitos estes que eram e são resguardados pela Lei 1.529, de 10 de março de 2008 a qual estabelece o PCCV.
Segundo o Sisemp, com isso, ainda reclamam os trabalhadores, o recurso que é repassado da União e que deveria chegar ao bolso e à mesa de suas famílias, está sendo utilizado para desonerar a folha de pagamento ou ajudar a prefeita a cumprir o PCCV. Reforçam também que esses não foram os motivos que os compeliram a lutarem por 11 anos em Brasília por melhores condições de remuneração e qualidade de vida.
De acordo com o Sisemp, a Prefeitura de Palmas atualizou os valores de remuneração apenas dos servidores que vinham recebendo abaixo do piso nacional, tomando como base um parecer expedido pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Porém, a Assessoria Jurídica do Sisemp, utilizando de jurisprudência favorável aos servidores, protocolou parecer se contrapondo ao parecer da PGM e aguarda análise deste parecer por parte da prefeitura. (Sisemp)
