Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias (ACS´s e ACE´s) reuniram-se nesta quinta-feira, 1º, na sede do Sindicato dos Servidores Municipais de Saúde para deliberar sobre os passos a serem tomados pela implantação do novo Piso Nacional no Plano de Carreiras da Categoria. A deliberação é de que a categoria continuará buscando a negociação junto à gestão municipal e caso se esgotem as negociações, também realizará manifestações públicas.
Na reunião, o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, acompanhado do Assessor Jurídico, Rogério Gomes, prestaram esclarecimentos sobre o panorama legal da situação e após, abriram para os questionamentos aos servidores.
Também foi apresentado parecer jurídico, realizado pelo Sindicato, que reúne jurisprudência favorável à demanda da Categoria. O parecer será protocolado pelo Sisemp para análise na Procuradoria Geral do Município (PGM).
Piso Nacional
O Novo Piso dos ACE`s e ACS´s foi estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 120. A emenda, que foi promulgada pelo Congresso Nacional dia 05 de maio de 2022, estabelece um piso salarial nacional de dois salários-mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424). Os Agentes buscam a implantação do Piso na letra inicial da tabela de vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários refletindo em reajuste para toda a categoria. Já a interpretação da Prefeitura de Palmas é de que a Lei não determina a obrigatoriedade da implantação no Piso no Plano de Carreiras.
Entretanto, o Sisemp destaca que a própria Prefeitura cumpriu, nos últimos três anos, a implantação do Piso no Plano de Cargos e Carreiras. Somente este ano, que o reajuste é melhor, a Prefeitura se recusa a implantar o mesmo.
“Não inserir o Piso Nacional no Plano de Carreiras e pagar a título de complementação, como realizado atualmente, retira diversos direitos dos servidores, como a base para contribuição previdenciária”, afirma o Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.
Outra questão é que a União faz o repasse dos dois salários-mínimos referentes ao Piso, e que cabe à Prefeitura apenas fazer a complementação conforme o Plano de Carreiras. “Esta é uma luta justa, pela valorização desta categoria tão importante para a saúde pública'', concluiu Albuquerque.
Desta forma, a categoria deliberou por acompanhar o Sisemp ao protocolar o Parecer Jurídico na PGM e realizar campanha nas redes sociais, e caso necessário, posteriormente iniciar manifestações públicas.
