A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Municipal, alerta aos permissionários do transporte individual de passageiros com o uso de automóvel de aluguel (Táxi) que segue aberto o prazo para agendamento e apresentação dos documentos necessários para vistoria dos veículos. O prazo para o agendamento termina em 31 de agosto e pode ser feito pelo telefone, das 13h30 às 18h30.
De acordo com a Diretoria de Gestão e Transporte da Sesmu, dos 173 permissionários cadastrados, 63 já finalizaram a etapa de vistorias e outros 19 agendaram a vistoria dos veículos para o mês de setembro.
O procedimento é obrigatório e quem descumprir o prazo terá o Termo de Permissão para o exercício da atividade suspenso.
Processo de vistoria
Após a solicitação prévia, para concluir o processo de vistoria é necessário que o licenciado se apresente no anexo I da Sesmu, localizado na Quadra AASE 50 (502 Sul), Av. NS-2, portando os documentos abaixo:
Comprovante de pagamento da taxa de vistoria;
Cartão de permissionário;
Cartão de condutor auxiliar, vinculado à permissão;
Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal;
Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Justiça Militar - de 1ª e 2ª instância - emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do link;
Certidão Judicial Criminal Federal emitida aqui;
Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND);
Cópia do CRLV e comprovação de que inscrição e obrigações com o INSS estão em dia.
