Na última terça-feira, 3, em Sessão Ordinária na Câmara
Municipal foi protocolado um Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniel
Nascimento que dispõe sobre o fornecimento de diplomas e certificados em braile
aos alunos com deficiência visual e fornece outras providências no Município de
Palmas.
O Projeto é necessário pela falta desses recursos às pessoas com deficiência,
que utilizam o braile como seu único método de leitura. É importante frisar que
a acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida viver de forma independente, exercendo seus direitos de
cidadania e participação social.
Segundo o Vereador: “Possibilitar as pessoas com deficiência visual receber um
certificado em braile, independente da instituição ou modalidade do curso
realizado, é verdadeiramente uma forma de promover melhor qualidade de vida,
fomentando a inclusão social, dignidade e respeito a todos. Viabilizando um
desenvolvimento coletivo no nosso Município.”
O PL segue para parecer jurídico da Casa de Leis para ser apreciado pelos demais
vereadores na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara.
