O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE/TO) encaminhou o Ofício nº 100/2021 ao governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, solicitando oficialmente esclarecimentos sobre a alteração da nomenclatura do "Plansaúde' para “Servir”, visto a ausência de autorização legislativa que justifique a alteração. O documento foi protocolado na manhã dessa sexta-feira, 30.
O Sisepe argumentou que o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – Funsaúde, foram instituídos por meio da lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, com o objetivo de garantir aos seus assistidos a assistência à saúde, por meio de serviços de medicina preventiva, curativa e suplementar, e tratamento odontológico.
No ofício o Sisepe ressalta que a legislação estadual que dispõem acerca do Plansaúde vem sendo descumprida pelo Governo do Estado do Tocantins, ao ponto que, no último ano a denominação atribuída ao Plansaúde está sendo substituída pela nomenclatura “Servir”, sem qualquer autorização legislativa para tal alteração.
Por fim, o ofício explana que a unidade gestora do Plansaúde não tem autorização legislativa para alterar a nomenclatura para “Servir”, devendo ser usada Plansaúde no Portal Oficial e nos documentos oficiais até a alteração legislativa. É importante ressaltar ainda que o servidor ao efetivar sua adesão mediante assinatura do termo vinculado ao Plansaúde fica sujeito ao regramento da lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, ou seja Plansaúde.
Para o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, o Plansaúde é patrimônio dos servidores públicos do Tocantins, tendo em vista que o plano atende mais de 81 mil servidores. “ A solicitação expõe o uso da nomenclatura sem autorização legislativa, porém, além disso, o Sindicato tem feito muitas cobranças sobre melhorias de prestação do serviço que é um dos maiores gargalos atualmente se tratando do Plano de Saúde. Os últimos acontecimentos como a não oferta de especialidades médicas, suspensão de atendimento no Dom Orione e agora a suspensão dos atendimentos odontológicos por determinação judicial tem exposto a precária situação do Plansaúde”.
A portaria estabelece um o prazo de 10 dias para dar resposta à solicitação.
