A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por omissão do Governo do Estado e Assembleia Legislativa por definição de norma regulamentadora ao art. 9º, da Constituição do Estado, o qual, em reprodução ao art. 37, II e VIII, prevê a reserva de vagas em cargos e empregos públicos as pessoas com deficiência e com base nos critérios de promoção da igualdade racial.
A intenção da OAB/TO é que haja uma mudança na legislação estadual para estabelecer a reserva de cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos no Estado, inclusive para concursos da Polícia Militar. “A Ordem pretender garantir que o direito constitucional da pessoa com deficiência seja preservado e respeitado no Tocantins”, argumentou a presidente em exercício da OAB/TO, Janay Garcia.
A proposta surgiu após questionamentos feitos pelas comissões da Pessoa com Deficiência, Igualdade Racial e de Diversidade Sexual da OAB/TO ao comando da Polícia Militar.
O presidente da Comissão da pessoa com Deficiência da OAB/TO e da igualdade racial, Domingos Silva, expressou a importância da luta pela inclusão.
"Não podemos aceitar que a igualdade racial e os direitos da pessoa com deficiência sejam tratados em segundo plano. Esse processo de diálogo é necessário com o Governo e a ADIN proposta pela OAB mostram que a defesa dos direitos do cidadão é uma missão da qual nunca iremos nos furtar", defendeu Silva
Depois de muito diálogo, ficou acertado que a PM emitirá uma nota técnica em conjunto com a OAB/TO esclarecendo o dispositivo que trata de doenças sexualmente transmissíveis como não eliminatório do candidato no certame. Para a OAB/TO, esse foi um avanço importante para garantir um concurso sem discriminação de qualquer natureza.
“Demos um importante passo na consolidação de direitos e no fortalecimento da inclusão social de setores importantes da sociedade. Desta forma, com diálogo e entendimento, construímos uma sociedade mais igualitária e justa. Onde os direitos do cidadão não sejam assegurados apenas neste concurso, mas em todos os outros”, pontuou Janay Garcia.
