Com o objetivo de orientar os gestores públicos dos municípios na criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios e na construção de um mecanismo de inclusão e desenvolvimento econômico, o Sebrae Tocantins promoverá a palestra “Políticas Públicas de Incentivo aos Pequenos Negócios”.
O evento será ministrado pelo consultor Luís Maurício Zanin, na Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, nesta terça, 01/12, às 14h. Em Palmas, o evento acontece às 19 horas, no auditório do Sebrae Tocantins.
“Os encontros serão propícios para discutirmos também a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Iremos destacar a importância desta lei, e de como ela favorece o pequeno negócio. Vamos debatê-la e fazer com que seja executada nos nossos municípios, com o auxílio de vereadores e futuros vereadores”, explicou a gerente do Sebrae, Sirlene Martins, ressaltando a importância do apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Tocantins (Faciet) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) neste processo de realmente tornar a Lei Geral cada vez mais uma realidade nos municípios.
Lei 123/2006
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade do micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Dados
Segundo dados do Simples Nacional e Portal do Empreendedor, o município de Paraíso possui 2.760 Microempreendedores Individuais (MEI) e 1.553 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), totalizando 4.283 pequenos negócios. Palmas possui 32.755 pequenos negócios, compostos com 23.691 Microempreendedores Individuais e 9.064 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
