Em ofício encaminhado nesta sexta-feira, 17, ao presidente da BRK Ambiental no Tocantins, Thadeu Oliveira Pinto, o vereador Lúcio Campelo (MDB) pede que a cobrança retroativa referente à taxa de esgoto de Palmas seja realizada apenas após decisão definitiva na Justiça. “Entendo os direitos da BRK, mas é preciso dar condições para que o contribuinte cumpra com as suas obrigações. O melhor caminho é aguardar o trânsito em julgado”, defende o parlamentar.
Decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ/TO) suspendeu todos os efeitos da Lei 2.540/2020 que limitava a cobrança de esgoto na Capital a 40% a clientes residenciais e 50% a clientes comerciais. Com a decisão, o palmense volta a pagar a taxa de 80%, além da cobrança retroativa pela BRK. Respondendo ao Procon/TO, a empresa informou que realizará o parcelamento da taxa retroativa já a partir de outubro.
Segundo Lúcio, se a BRK não puder aguardar o trânsito em julgado, que avalie parcelar o retroativo em 24 vezes e sem correções. “Após a concessão da liminar, o desespero se instalou no seio das famílias palmenses, bem como no comércio da cidade. Como resultado da pandemia, as famílias passam por apuros, tendo que decidir entre comprar alimento ou pagar dívidas”, afirma Campelo no ofício.
O vereador diz entender que a empresa precisa receber pelos serviços prestados, mas faz apelo. “Na condição de representante do povo, faço tal apelo para que nenhuma parte seja prejudicada neste momento triste de pandemia que estamos vivendo”, finaliza Lúcio no ofício.
