O vereador Erivelton Santos (PV) propôs à Prefeitura de Palmas, em caráter de urgência, o encaminhamento de um Projeto de Lei à Câmara Municipal que, se aprovada, vai garantir a constitucionalidade para a redução da tarifa de esgoto sanitário na Capital. A proposta do parlamentar é uma resposta à decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu uma Liminar, acatando o recurso interposto pela BRK Ambiental, contra a redução da tarifa, aprovada pelo legislativo em 2019.
“Diante da crise sanitária, da crise econômica e da pandemia, e pelos lucros que a população de Palmas e do Tocantins proporcionam à empresa BRK, o apelo que faço é que o Poder Executivo se posicione e encaminhe a matéria para que os vereadores aprovem e a Prefeitura sancione. Com o objetivo de não haver mais questionamentos acerca da legalidade e para beneficiar toda a população palmense, que sofre com o pagamento de altas taxas”, requisitou Erivelton.
A legislação permite que o presidente do legislativo promulgue as leis quando o executivo for omisso e não fizer a sanção no prazo legal. O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), promulgou a lei que reduz a tarifa de esgoto de residências para 40% do valor da conta de água, ainda em janeiro de 2020. O texto foi aprovado pelos vereadores em dezembro, mas não foi sancionado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
