O Fórum de Combate à Corrupção do Tocantins (FOCCO/TO), que integra o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e diversos órgãos de controle, expediu no último dia 16, recomendação administrativa aos prefeitos municipais do Tocantins orientando acerca de medidas a serem adotadas nas contratações por dispensa de licitação para atender ao combate emergencial da pandemia de Covid-19. O documento pontua 21 itens a serem observados neste momento.
O documento foi construído com base em situações já constatadas pelos órgãos de controle em vários municípios quando da análise dos recursos destinados ao combate da pandemia. Estas falhas, conforme o documento, dificultam o controle social das despesas e podem incorrer na responsabilização dos gestores, inclusive quanto à inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, disposta no artigo 89 da Lei de Licitações.
O FOCCO especifica alguns erros graves recorrentes, a exemplo da descrição genérica e imprecisa do objeto a ser comparado, a não apresentação de no mínimo três cotações de preços atuais e viáveis, o erro na análise de cotação de preço por não especificar adequadamente a unidade de medida, a cotação por parte dos fornecedores de caixas com quantidades diferentes e preços comparados como se fossem idênticos, além da falta de publicidade na execução da despesa no Portal da Transparência do Município.
O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO/TO) é integrado pelo Ministério Público do Tocantins, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, Polícia Civil e pelo Observatório Social de Palmas.
Segue anexa a íntegra da recomendação administrativa.
