A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) informa que dará uma resposta contundente em relação ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), por meio do seu presidente Cleiton Pinheiro, que, segundo a Ordem, insiste em intimidar a advocacia e servidores que queiram ingressar individualmente com ações judiciais após terem sido exonerados em 2008.

A OAB/TO afirma que apresentará em reunião ordinária a proposta do ingresso de Ação Civil Pública contra o Sisepe por tentar impedir o livre exercício da advocacia em ações ingressadas por advogados e advogadas que não sejam os contratados pelo sindicato.

Além disso, a Ordem informa que encaminhou o assunto para o Tribunal de Ética e Disciplina para julgar eventual infração ético-disciplinar em face dos advogados que ingressarem judicialmente por parte do Sisepe contra ações particulares de servidores.

“A OAB/TO não permitirá que nenhuma instituição, nem ninguém, quem quer que seja, ameace o livre exercício profissional da advocacia no Tocantins. A postura do Sisepe é ilegal, uma ameaça à classe e ao Estado Democrático de Direito, que tem no livre exercício da advocacia um dos seus pilares”, afirmou o presidente da Ordem, Gedeon Pitaluga.

A OAB alerta que todos os advogados e advogadas que ingressarem com ações particulares no caso e que tiverem as ações contestadas por parte do Sisepe devem procurar a Ordem e noticiar o fato para que sejam tomadas medidas cabíveis, judiciais e ético-disciplinares.

Gedeon Pitaluga, reforça que qualquer servidor que quiser requerer seu direito neste caso pode fazê-lo contratando o advogado de sua preferência, sem que precise necessariamente ser mediado pelo Sisepe. “Cada cidadão pode escolher o advogado que preferir no caso de pendências judiciais. Esse é um direito previsto na Constituição Federal e a OAB/TO garantirá que no Tocantins esse direito seja preservado”, reforçou Pitaluga.